CCJ PODE VOTAR RESPONSABILIDADE FISCAL NESTA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar ainda nesta quarta-feira (dia 23) o relatório apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sobre o projeto da lei de responsabilidade fiscal, que impõe restrições a gastos públicos acima das receitas. Na reunião desta terça-feira (dia 22), o presidente da comissão, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista da proposta pelo prazo de 24 horas. Antes da decisão do presidente da CCJ, os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Amir Lando (PMDB-RO) haviam solicitado vista por cinco dias, sob o argumento de que a matéria é complexa e passou oito meses sendo discutida na Câmara dos Deputados. Amir Lando acrescentou que a linguagem do relatório é de difícil interpretação e que o projeto trata de forma igual estados como o de São Paulo e Rondônia, podendo levar ao rompimento do pacto federativo. Dutra disse ainda que alguns artigos do projeto ferem dispositivos constitucionais em matérias de exclusividade do Senado.- O relatório é do conhecimento de todos e nessa matéria temos a obrigação de sermos doutores - disse Agripino. Ele apoiou sua decisão no fato de que a matéria precisa ser votada pelo plenário ainda neste semestre, já que é ano eleitoral e a falta de normas rígidas poderá levar ao aumento de gastos pelos prefeitos que quiserem buscar a reeleição. E como Álvaro Dias se ausentará do País na semana que vem, Agripino quer que a matéria seja apreciada na CCJ até o fim da semana, seguindo para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).- Posso até cancelar a minha viagem, mas a urgência em apreciarmos o parecer se deve à importância do assunto que está sendo tratado - disse Álvaro Dias. Entre as restrições previstas no projeto, estão a contratação, em ano eleitoral, de empréstimos na forma de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO). Nos oito meses anteriores às eleições também fica vedado o início de obras que não sejam concluídas até o final do mandato.
22/02/2000
Agência Senado
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