CCJ DEVE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresenta nesta terça-feira (dia 22) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião extraordinária, seu relatório sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada a impedir que prefeitos, governadores e o presidente da República gastem mais dinheiro do que arrecadam. A proposta pode ser colocada em votação na CCJ na quarta-feira (dia 23) e receberá ainda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de chegar ao plenário.De acordo com o texto já aprovado pela Câmara, o descumprimento das normas de austeridade nos gastos públicos poderá ser responsabilizado com base no Código Penal e em outro projeto de lei que ainda vem sendo discutido pelos deputados e prevê até mesmo a possibilidade de perda do mandado.Esta será a primeira votação efetiva, no Senado, do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator da proposta na CAE é o senador Jefferson Peres (PSDB-AM). Os dois relatores já anunciaram que não pretendem apresentar ou aceitar modificações no projeto oriundo da Câmara, o que permitirá sua sanção pelo presidente da República, caso seja votado favoravelmente pelo plenário do Senado. Para o relator Álvaro Dias, o Brasil há muito precisava de uma lei dessas, impedindo que prefeitos e governadores gastem acima da previsão contida no orçamento anual, contratem funcionários pouco antes de deixar o governo ou tomem dívidas que só o sucessor irá pagar. A proposta estabelece limites para o endividamento público e para a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza, o que, na prática, cria obstáculos à chamada "guerra fiscal" entre os estados. Álvaro Dias considera o projeto "uma espécie de cartilha da boa prática administrativa pública", com proteção para o bom administrador e "um alerta permanente aos maus gestores do dinheiro público".
21/02/2000
Agência Senado
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