CCJ promove audiência pública sobre extinção de terrenos de Marinha
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutirá em audiência pública, nesta terça-feira (29), a partir das 14h, proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) do senador Almeida Lima (PMDB-SE) que extingue os terrenos de Marinha no país. São considerados terrenos de Marinha as áreas que ficam a 33 metros da água do mar, o que obriga proprietários de casas ou apartamentos nessas faixas a pagarem taxas anuais ao governo pela sua ocupação.
Em algumas cidades, ruas inteiras se encontram em áreas aterradas e, assim, são consideradas áreas de Marinha. Em Vitória (ES), existem cerca de 36 mil imóveis nestas condições, cujos proprietários, além dessa taxa anual, são obrigados a pagar à União 5% do seu valor quando eles são vendidos.
O Congresso já tentou extinguir os terrenos de Marinha em várias oportunidades, mas sempre encontrou objeção da Marinha do Brasil e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que alegam a necessidade de proteção, especialmente das áreas de mangue. As taxas e os laudêmios cobrados pela ocupação dessas áreas são recolhidos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Durante a revisão constitucional de 1994, foram apresentadas 19 propostas de mudança na legislação, todas rejeitadas. À época, o governo argumentou, inclusive, que perderia receitas patrimoniais num época de crise. Em 2001, os senadores aprovaram projeto do então senador Paulo Hartung, hoje governador do Espírito Santo, determinando que o governo deveria fazer uma nova medição da faixa de 33 metros da água do mar, estabelecida em 1831, antes dos aterros. Esse projeto, entretanto, está parado na Câmara.
A audiência pública sobre o assunto na CCJ foi solicitada pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ideli Salvatti (PT-SC). Flexa Ribeiro é o relator da PEC 53/07 e já apresentou parecer pela aprovação.
Devem participar do debate o ministro das Cidades, Márcio Fortes; a secretária de Patrimônio da União, Alexandra Reschke; o capitão de mar-e-guerra Armando Gonçalves Madeira (representando o ministro da Defesa); o gerente do Projeto de Gerenciamento dos Ambientes Costeiro e Marinho do MMA, Ademilson Zamboni (representando a ministra do Meio Ambiente); o procurador da República do estado do Pará, Felício Pontes Júnior; o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Helvécio Duia Castello; o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; e os advogados Carlos Alberto Queiroz Platilha e Cândido Paraguassu de Lemos Elleres, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
25/04/2008
Agência Senado
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