CCJ promove debate sobre internação involuntária de usuários de drogas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, nesta terça-feira (10), debate para orientar a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A proposta estabelece novo regramento para questões importantes, como a internação involuntária de usuários de drogas e a ampliação da pena para traficantes.
Além do secretário nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore André Zilio Maximiano, o médico Dráuzio Varella, o deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL) - autor do substitutivo ao PLC 37/2013 – e o presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, padre Haroldo Rahm, estão entre os 12 especialistas convidados a discutir as mudanças no Sisnad.
Internação e acolhimento
A maior polêmica do PLC 37/2013 gira em torno da internação involuntária de dependentes químicos. Ficou estabelecido que a medida deverá ocorrer a pedido da família ou de responsável legal, dependendo ainda de avaliação médica sobre o tipo de droga consumida, o padrão de uso pelo paciente e a comprovação da impossibilidade de se recorrer a outras alternativas terapêuticas.
O substitutivo da Câmara também conferiu prioridade ao tratamento ambulatorial desses usuários e limitou a duração da internação compulsória a 90 dias, com a possibilidade de ser interrompida a qualquer tempo pelo familiar que a solicitou.
Outra exigência é que as internações e altas sejam informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad no prazo de 72 horas. Todos os dados relativos ao processo correrão em sigilo.
O PLC 37/2013 admite ainda – como forma alternativa de tratamento – a adesão voluntária do dependente a comunidades terapêuticas. Determina, no entanto, que a assistência prestada não poderá levar ao isolamento físico nem ser oferecida a usuários que apresentem problemas de saúde ou psicológicos graves.
Organizações criminosas
O texto em análise na CCJ também estabeleceu aumento da pena mínima para traficante no comando de organização criminosa. A punição, nesse caso, vai passar de cinco para oito anos de reclusão, podendo chegar a 15 anos.
Na tentativa de evitar a aplicação da pena de tráfico a usuários, o substitutivo inseriu um atenuante na lei do Sisnad (Lei nº 11.343/2006) determinando que, se o volume de drogas apreendido caracterizar menor potencial lesivo da conduta, a pena deverá ser reduzida de 1/6 para 2/3.
O debate sobre o PLC 37/2013 foi solicitado pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Wellington Dias (PT-PI) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da proposta na CCJ. A matéria ainda vai ser examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
09/09/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Internação involuntária de usuários de drogas está em debate na CCJ
Secretário de Políticas sobre Drogas defende internação involuntária para casos graves de dependência
São Paulo implanta internação involuntária de usuários de crack
CDH debaterá internação de usuários de drogas
CAS aprova possibilidade de internação compulsória de usuários de drogas
Em pauta na CAS, possibilidade de internação compulsória de usuários de drogas