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Este acerto foi negociado, nesta quarta-feira (7), entre o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da também chamada "PEC dos Recursos", e o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Aloysio Nunes já elaborou substitutivo ao texto original, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a partir de sugestão encaminhada por Peluso. Se aprovada pela CCJ, a proposta será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Direito de defesa

No início de 2012, Aloysio Nunes rebateu, em entrevista à Agência Senado, críticas de dirigentes nacionais da OAB quanto a um possível cerceamento no direito de defesa promovido pela "PEC dos Recursos". Segundo assegurou o relator, a proposta não retira da Constituição o direito de o cidadão recorrer a, pelo menos, duas instâncias de julgamento: um juiz singular e, caso não se conforme com a decisão inicial, uma instância superior da Justiça.

Por sua vez, Ricardo Ferraço citou, na justificação da PEC 15/2011, trecho de entrevista de Peluso em que aponta o Brasil como "o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais". Na primeira audiência pública da CCJ sobre a matéria, o ex-presidente do STF pregou o combate à "indústria dos recursos", a seu ver um processo “perverso”, que promove lentidão no andamento dos processos judiciais e favorece a impunidade.

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