CCJ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER "LEI DA MORDAÇA"
Doze especialistas da área jurídica e jornalística, além de representantes da sociedade civil, vão participar de audiência pública nesta terça-feira (dia 02) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater a chamada "Lei da Mordaça". A reunião, solicitada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), está marcada para começar após a Ordem do Dia (17h) e servirá para instruir os senadores sobre dois projetos em tramitação na comissão que tratam do assunto.Um dos projetos é de iniciativa da Presidência da República, já aprovado pela Câmara, o outro, é do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Ambos alteram dispositivos das leis que tratam do Direito de Representação e do Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade e das sanções aplicáveis aos agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. O projeto de Bornhausen já havia sido aprovado pela CCJ por meio de parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). Com a chegada de projeto semelhante do Executivo, foi pedida a tramitação conjunta das duas matérias, que voltam à comissão agora sob a relatoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP).Entre as mudanças sugeridas, a mais polêmica consiste na previsão de punição dos agentes públicos que revelem informação sigilosa da qual tenham conhecimento em razão do cargo que ocupam. Daí a origem do nome "Lei da Mordaça". O senador Bornhausen baseou-se no artigo constitucional que garante o direito à vida privada e aos sigilos protegidos pela Lei Fundamental para elaborar a proposta. Neste aspecto, o autor pretende restringir, principalmente, a ação de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas que forneçam dados constantes dos processos judiciais sob suas competências. Outra intenção do projeto, segundo detalhou Bornhausen na justificação, é punir as condutas de fiscais federais, estaduais e municipais que utilizam "expedientes menores" para obter vantagens pessoais.- Muito embora a jurisprudência dos melhores tribunais pátrios tenha andado a passos largos para acomodar seus julgados em ponto ideal entre a dicção da lei e as prescrições constitucionais, vê-se que há, ainda, áreas onde a conduta abusiva do agente público está latente, quando não efetiva - opina o senador.Estão confirmados os seguintes nomes para a reunião extraordinária desta terça-feira: Carlos Frederico Santos (presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República); Dom Jaime Chemello (presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); Alexandre Jobim (Assessor jurídico da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão); Paulo Tonet Camargo (diretor do Grupo RBS e representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão); Carlos Chagas (Associação Brasileira de Imprensa); Sérgio Murilo de Andrade (Federação Nacional de Jornalistas Profissionais); Renato Simões (Vice-presidente da Associação Nacional de Jornais); Manuel Jorge e Silva Neto (Confederação Nacional do Ministério Público); Joaquim José Safe Carneiro (presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/DF); Mário André Carvalho Machado (presidente Associação dos Delegados de Polícia do DF); Jair Cesário (presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) e Fernando da Costa Tourinho Neto (presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil).
28/04/2000
Agência Senado
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