CCJ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER "LEI DA MORDAÇA"
Um dos projetos é de iniciativa da Presidência da República, já aprovado pela Câmara, o outro, é do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Ambos alteram dispositivos das leis que tratam do Direito de Representação e do Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade e das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
O projeto de Bornhausen já havia sido aprovado pela CCJ por meio de parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). Com a chegada de projeto semelhante do Executivo, foi pedida a tramitação conjunta das duas matérias, que voltam à comissão agora sob a relatoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Entre as mudanças sugeridas, a mais polêmica consiste na previsão de punição dos agentes públicos que revelem informação sigilosa a qual tenham conhecimento em razão do cargo que ocupam. Daí a origem do nome "Lei da Mordaça". O senador Bornhausen baseou-se no artigo constitucional que garante o direito à vida privada e aos sigilos protegidos pela Lei Fundamental para elaborar a proposta.
Neste aspecto, o autor pretende restringir, principalmente, a ação de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas que forneçam dados constantes dos processos judiciais sob suas competências. Outra intenção do projeto, segundo detalhou Bornhausen na justificação, é punir as condutas de fiscais federais, estaduais e municipais que utilizam expedientes menores para obter vantagens pessoais.
- Muito embora a jurisprudência dos melhores tribunais pátrios tenha andado a passos largos para acomodar seus julgados em ponto ideal entre a dicção da lei e as prescrições constitucionais, vê-se que há, ainda, áreas onde a conduta abusiva do agente público está latente, quando não efetiva - opina o senador.
Estão confirmados os seguintes nomes para a reunião extraordinária desta terça-feira: Carlos Frederico Santos (Associação Nacional dos Procuradores da República) ; Dom Jaime Chemello (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); Alexandre Jobim (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão); José Chamilete (Associação Brasileira de Imprensa); Elisabeth da Costa (Federação Nacional de Jornalistas Profissionais); Paulo Cabral (Associação Nacional de Jornais); Marfan Vieira (Confederação Nacional do Ministério Público); Joaquim José Safe Carneiro ( Ordem dos Advogados do Brasil do DF); Mário André Machado (Associação dos Delegados de Polícia do DF) e Fernando Tourinho Neto (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
10/04/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER "LEI DA MORDAÇA"
CAS realiza audiência pública para debater acidentes com moto
CCJ realiza audiência pública para debater projeto que altera a Lei das S.A
CDH realiza audiência pública para debater 'renascimento africano'
CDH realiza audiência pública para debater demissão de dirigentes sindicais
CDH realiza audiência pública para debater demissão de dirigentes sindicais