CCJ REJEITA EMENDAS QUE PRETENDIAM ALTERAR REFORMA ADMINISTRATIVA
Por 12 votos a 2, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (quarta-feira) o parecer do senador Romero Jucá (PFL-RR) favorável a 9 emendas de redação à reforma administrativa e contrário a 17 emendas de mérito.A matéria será apreciada em plenário nos próximos dias 10 e 11, em primeiro turno, e se o texto votado na CCJ for mantido, a reforma administrativa não terá que voltar à Câmara dos Deputados.
As seis emendas destacadas para votação em separado - três do líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), duas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e uma do senador Romeu Tuma (PFL-SP) - foram rejeitadas.
A primeira emenda destacada por Dutra pretendia garantir a participação do usuário na avaliação de desempenho do servidor. Segundo o senador, dispositivo legal hoje em vigor que prevê a demissão de maus funcionários não é aplicado por excesso de corporativismo, o que seria evitado com a aprovação de sua emenda.
Mas a CCJ rejeitou a proposta, após debate do qual participaram os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS), Jefferson Péres (PSDB-AM), Esperidião Amin (PPB-SC), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Jucá. No debate, foram levantadas questões sobre a viabilidade da proposta e sobre como ela seria aplicada no caso de uma avaliação sobe servidores que não lidam diretamente com o público.
A segunda emenda destacada pelo líder do Bloco Oposição foi prejudicada em função da rejeição da primeira, pois ela visava a definir que lei complementar disciplinaria as forças de participação do usuário na administração pública. Já a terceira emenda tinha por objetivo estabelecer que lei complementar, e não ordinária, disciplinaria a perda do cargo, por servidor estável, por excesso de quadros - a exemplo do que está previsto para a regulamentação da hipótese de demissão por insuficiência de desempenho.A emenda foi rejeitada, após Jucá ter voltado a admitir que a opção política por ele adotada - e confirmada pelo líder do governo, senador Elcio Alvares (PFL-ES) - era a de evitar que a reforma administrativa fosse alterada e tivesse que voltar a ser apreciada pelos deputados. Segundo o relator, um ajuste no texto obrigaria o retorno da matéria à Câmara e inviabilizaria a reforma.
Por sugestão do presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), Tuma desistiu de sua emenda - que pretendia incluir os delegados de polícia entre as categorias remuneradas mediante subsídio -, depois de ficar praticamente acertado que o assunto seria tratado separadamente em uma nova emenda. Discutiram essa questão os senadores Jucá, Amin, Elcio Alvares e o líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
As duas emendas destacadas por Valadares provocaram polêmica. A primeira visava suprimir dispositivo segundo o qual o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seria fixado por lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo. A segunda pretendia estabelecer que a fixação daquele subsídio era de competência exclusiva do Congresso Nacional. O autor argumentou que o texto aprovado pelo plenário continha clara discriminação contra o Supremo, "uma distorção na Constituição em face de uma reestruturação que o governo deseja fazer através da reforma". Debateram a matéria os senadores Jucá, Josaphat Marinho (PFL-BA), Jefferson Péres e Dutra.04/02/1998
Agência Senado
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