REFORMA ADMINISTRATIVA JÁ RECEBEU 23 EMENDAS
Vinte e três emendas de plenário foram apresentadas até hoje (quinta-feira, 29) à reforma administrativa, que tem amanhã (sexta, 30) seu último dia de discussão antes de retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador Romero Jucá (PFL-RR), apresentará parecer sobre essas novas propostas de mudanças. Os senadores podem apresentar emendas até amanhã (sexta) e a votação da reforma administrativa, em primeiro turno, está marcada para o dia 11 de fevereiro.
Algumas emendas tratam da parte que prevê demissão de servidores públicos. O senador Gilvam Borges (PMDB-AP) quer, por exemplo, eliminar a possibilidade de demissão de funcionários que tiverem não tiverem bom desempenho em avaliação períodica a ser definida em lei.
O senador Esperidião Amin (PPB-SC) pretende eliminar o parágrafo que prevê salários de servidores em parcela única. Para ele, o parágrafo impede a concessão, por exemplo, de gratificações de produtividade, as quais estimulam a qualidade do trabalho do funcionalismo. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer que os delegados de polícia sejam mantidos como integrantes de carreiras jurídicas correlatas.
A senadora Júnia Marise (PDT-MG) apresentou emenda para impedir que funcionários estáveis sejam demitidos por causa de excesso de gastos da União, estados e municípios (quando os gastos com pessoal ultrapasssarem 60% das receitas líquidas). Júnia pretende também manter o Regime Jurídico Único no serviço público porque, na sua opinião, o fim do RJU fragiliza as relações dos servidores com o Estado.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) tem emenda para que os usuários de serviços públicos opinem no processo de avaliação periódica de desempenho deservidores públicos. Já o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) propõe que os funcionários das áreas típicas de Estado (policiais, diplomatas etc) recebam salário integral se colocados em disponibilidade. Os outros, de acorco com a reforma administrativa, receberão salários proporcionais ao tempo de serviço.
Por sua vez, os senadores Carlos Patrocínio (PFL-TO), João Rocha (PFL-TO) e Epitácio Cafeteira (PPB-MA) encabeçaram emenda que prevê uma gratificação de 30% sobre o salário de funcionário público que, em condições de pedir aposentadoria, continue trabalhando. Para eles, seria uma forma de manter no serviço público pessoas em pleno vigor intelectual, mas que deixam o trabalho por falta de um atrativo. Lembram ainda que as reformas do governo estão levando a uma corrida à aposentadoria, desfalcando o serviço público de pessoas com grande experiência.
Em outra emenda, Ronaldo Cunha Lima objetiva oferecer ampla defesa e contraditório ao servidor estável que for colocado em lista de demissão por necessidade de redução de gastos. Vários senadores assinaram emenda que suprime da reforma a exigência de que os ministros do STF só possam ter seus salários alterados por iniciativa conjunta dos três poderes (ver matéria à página 5).
29/01/1998
Agência Senado
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