CCJ rejeita parecer do relator sobre gastos com cartões corporativos da Presidência da República
O pedido de informações sobre os gastos dos servidores da Presidência da República com a utilização de cartões corporativos ficou prejudicado depois que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (25), o parecer do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), designou como relator do novo parecer o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentou voto em separado considerando inconstitucional o teor do requerimento de autoria do senador José Jorge (PFL-PE). Mercadante deve apresentar o seu relatório na próxima reunião da CCJ.
O exame da matéria, a última a ser analisada pela CCJ na reunião desta quarta-feira, gerou muita discussão e reclamações de José Jorge, que acabou deixando a reunião em protesto, por entender que o líder do governo havia quebrado acordo pelo qual ele iria retirar seu voto em separado. “Perdemos”, lamentou Sérgio Cabral, que havia proposto em seu relatório que o requerimento fosse submetido ao Tribunal de Contas da União (TCU), fixando um prazo de 30 dias para resposta do tribunal.
O relator acolheu emenda do próprio José Jorge delimitando as informações sobre os gastos da Presidência no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de maio de 2004, com os nomes dos servidores e o detalhamento das despesas comprovadas nas faturas mensais emitidas pelas operadoras dos cartões de crédito.
José Jorge justificou, em seu requerimento, que é atribuição do Congresso acompanhar e fiscalizar as políticas publicas. E que ele estava baseando o seu pedido em reportagem veiculada pela revista Veja, indicando expressiva movimentação com cartões corporativos, em montante aproximado de R$ 1,5 milhão.
Mercadante, no seu voto em separado, esclareceu que o cartão de crédito corporativo, cujo uso foi implementado no governo anterior, é utilizado atualmente por 39 servidores da Presidência da República encarregados da segurança e logística não só do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como também do vice-presidente José Alencar e de outras autoridades do gabinete presidencial.
O líder do governo considerou que, por essa razão, essas despesas possuem um caráter sigiloso e estão relacionadas à locação de veículos, tipo de blindagem utilizada, hospedagem e outras despesas de deslocamento envolvendo todas essas autoridades.
Mercadante ressaltou que a própria Controladoria Geral da União (CGU) recomendou a utilização dos cartões corporativos, porque eles permitem melhor controle e fiscalização dos gastos, reduzindo a possibilidade de fraudes e desvios corriqueiros decorrentes da utilização de cheques ou dinheiro. Isso, segundo ele, explicaria o aumento das despesas com os cartões, já que desde agosto do ano passado esses gastos da Presidência estão sendo pagos totalmente com eles. A matéria também foi debatida pelos senadores Magno Malta (PL-ES), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Tião Viana (PT-AC).
ProjetosA CCJ decidiu ainda adiar o exame do projeto de lei da Câmara ( PLC 48/03) que dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de segurança privada. Outra matéria adiada, esta por pedido de vista, foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que aumenta para 75 anos o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de constribuição. Atualmente esse limite é de 70 anos.
25/08/2004
Agência Senado
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