CCJ RETIRA PETROBRÁS DO PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES
O parecer favorável, de autoria do senador Carlos Wilson (PPS-PE), foi lido no plenário da Comissão, nesta quarta-feira (dia 12), pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). "O Congresso houve por bem manter apenas o Banco do Brasil e a Caixa fora das privatizações. No caso da Petrobrás, deliberou-se pela possibilidade de privatização das ações, excedentes. A proposição visa eliminar essa possibilidade", expõe o relatório de Carlos Wilson.
Em sua justificativa, Álvaro Dias afirma que a União detinha, em fevereiro deste ano, 84,04% do capital votante e 9,16% do capital não votante da Petrobrás. Com relação ao capital total, a participação da União era de 52,88%. Lúcio Alcântara argumentou que, com a venda das ações, a União não perderia o controle acionário da empresa, mas Álvaro Dias sustentou que perderia o controle sobre o capital da empresa.
BANCASA CCJ também aprovou por unanimidade um substitutivo ao projeto de lei que altera a Lei das Licitações. O senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), autor da proposta, afirmou que o principal objetivo das alterações nos três artigos da lei é permitir aos donos de bancas de jornais e revistas a renovação de suas concessões, proibida na lei.
Com a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, senador Álvaro Dias, a matéria será submetida a turno suplementar na Comissão, quando poderão ser apresentadas novas emendas. Sem a apresentação dessas emendas, o projeto é considerado automaticamente aprovado em caráter terminativo, isto é, somente será votado em plenário mediante apresentação de recurso.
AGRAVANTEOutro projeto apresentado por José Roberto Arruda e aprovado por unanimidade na CCJ propõe alterar o Código Penal para que seja considerado um agravante o fato de determinado crime ter sido praticado contra policial militar ou civil no exercício da função. Novamente relator do projeto, Álvaro Dias acatou emenda apresentada pela senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), propondo a inclusão de procuradores, promotores e magistrados. Com a aprovação do substitutivo, a proposição - que também tramita em caráter terminativo na CCJ - irá, como a anterior, a turno suplementar.
15/12/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE VOTA PROJETO QUE RETIRA PETROBRAS DAS PRIVATIZAÇÕES
Cristovam retira assinatura de requerimentos de abertura da CPI da Petrobras
Cristovam retira assinatura para criação da CPI da Petrobras
Adelmir Santana retira assinatura de requerimentos de CPI para Petrobras
CCJ e CAE vão examinar projeto que retira setor elétrico do programa de privatização
Petrobras anuncia ampliação do Programa Progredir