CCJ REÚNE-SE NA QUARTA-FEIRA PARA ANALISAR PAUTA DE 18 ITENS
A pauta da reunião de quarta-feira conta ainda com 17 outros itens. Entre eles, umrequerimento apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) de desarquivamento do pedidode criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurardenúncias sobre "agentes corruptores" feitas durante as CPIs do Impeachment edo Orçamento. O relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apresentou votopelo "não-conhecimento" do recurso.
Volta à pauta da CCJ projeto de lei da Câmara que regulamenta a gestão democrática doensino público, prevendo a criação de conselhos administrativos e pedagógicos em cadaunidade escolar, com participação da direção escolar, de professores, alunos, pais dealunos e da comunidade. Será apreciada também emenda de plenário a um projeto demodificação da Lei das Licitações.
Entre os projetos que tramitam na comissão em caráter terminativo, estarão em pauta oque regulamenta a nomeação de ocupantes de cargos em comissão – de autoria dosenador Roberto Requião (PMDB-PR) – e a proposta do senador Lúcio Alcântara(PSDB-CE) de estender aos presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento e aosjuízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita.
Conta com parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), proposta deemenda constitucional apresentada pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO) e outrosparlamentares – também em pauta na CCJ – que torna obrigatória a liberaçãopelo governo de verbas previstas no Orçamento da União. A única ressalva prevista épara "anulações previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, mediante leiespecífica".
Regras especiais para a privatização dos serviços de saneamento público estãoprevistas em projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), a ser apreciado pela comissão.Com parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR), a proposta tem dois objetivosprincipais: a criação de uma tarifa social, para as populações de baixa renda, e agarantia de que os recursos captados pela privatização serão aplicados na ampliaçãoda cobertura dos serviços de saneamento.
Voltam a ser analisados pelos senadores da CCJ os projetos de decretos legislativosdestinados a convocar plebiscitos sobre a criação dos estados de Araguaia, Tapajós eSolimões – por meio do desmembramento, respectivamente, dos estados de Mato Grosso,Pará e Amazonas. O último item da pauta da reunião é a emenda apresentada em plenáriopelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) ao projeto que modifica o índice de atualizaçãomonetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.
28/07/2000
Agência Senado
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