CCJ reúne-se quarta-feira para examinar pauta de 32 itens
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se nesta quarta-feira (9) para examinar pauta de 32 itens. Entre as matérias a serem apreciadas está o projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que impede os ex-ocupantes de cargos da administração pública federal com acesso a informações privilegiadas de ocuparem postos em empresas privadas pelo período de um ano após a exoneração do serviço público.
O senador explica que essa "quarentena" é necessária para evitar que os ex-dirigentes públicos usem - em seu benefício ou das empresas - informações a que tiveram acesso por força dos cargos que ocuparam. No mercado financeiro e nas bolsas de valores, essa prática é conhecida como inside information, termo da língua inglesa que pode ser traduzido como "informação privilegiada".
O sistema financeiro é justamente um dos setores que mais recrutam ex-ocupantes de cargos públicos (especialmente do Banco Central), ao lado das companhias aéreas, que geralmente empregam ex-dirigentes do Departamento de Aviação Civil (DAC) e da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aero-portuária (Infraero).
"Estamos criando mecanismos voltados a resguardar o interesse público em face dos poderosos interesses privados em jogo na acirrada competição dos mercados", diz Dutra, cujo projeto será votado em caráter terminativo. Ou seja, não precisará ser examinado pelo Plenário, seguindo direto para a Câmara dos Deputados, a não ser em caso de recurso.
A princípio, estariam sujeitos às restrições previstas no projeto ex-dirigentes do Banco Central; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); das agências reguladores federais; da Superitendência de Seguros Privados (Susep); da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); da Secretaria da Receita Federal; do Departamento de Aviação Civil, e da Infraero. Outras áreas da administração pública federal poderiam ser incluídas por ato do Poder Executivo.
A restrição imposta pelo projeto é limitada. O ex-titular do cargo público estaria impedido de "exercer qualquer atividade profissional, com ou sem vínculo empregatício, para empresa privada, nacional ou estrangeira, que opere em segmento mercado situado na área de jurisdição administrativa ou operacional do respectivo órgão ou entidade". Durante esse período, o ex-dirigente receberia, do Tesouro Nacional, remuneração equivalente ao cargo ocupado.
Concursos
Estão também na pauta da CCJ um projeto de lei dispondo sobre normas relativas a concursos públicos, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), e outro criando a Comissão permanente de Legislação Participativa no Senado, de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC).
O projeto disciplinando concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios tem como objetivo principal fazer valer os princípios da livre seletividade e competitividade entre os candidatos. O autor procurou enfatizar a necessidade do edital ser redigido de forma clara e objetiva, divulgado na imprensa, especificando as características dos cargos oferecidos, inclusive remuneração.
Em sua justificação, Bornhausen afirmou que, apesar da Constituição de 1988 exigir concurso público para ingresso em cargos da administração direta e indireta, a falta de normas claras e concisas como as dispostas em seu projeto, possibilitaram que os editais fossem viciados por exigências abusivas, e interesses estranhos à administração pública passassem a contaminar a atuação das bancas examinadoras.
"Houve casos em que prazos e validade de concursos expiraram, sem a convocação de qualquer aprovado e sem a apresentação de qualquer justificativa", diz Bornhausen, que incluiu normas para participação de deficientes físicos, dentro de padrões científicos que definam as condições mínimas de desempenho para o exercício normal das atribuições do cargo que são objeto do concurso público.
O projeto de autoria de Marina Silva prevê a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado. Caberia a essa comissão examinar sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, bem como pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais.
No caso de a comissão emitir parecer favorável à proposta, ela seria transformada em proposição legislativa de sua autoria e encaminhada à Mesa do Senado para tramitação.
07/10/2002
Agência Senado
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