CCJ sabatina juiz indicado para o STJ
Na primeira reunião da legislatura, prevista para as 10h de quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), tem uma pauta de 15 itens, entre eles a análise da indicação, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Teori Albino Zavaski, para ocupar vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberta após a aposentaodria do ministro Jacy Garcia Vieira.
Caso a pauta do Senado seja liberada após a votação da medida provisória sobre renegociação de dívidas de produtores rurais, que bloqueia as votações, os novos membros da comissão, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA) podem votar, em caráter terminativo, projeto de lei do ex-senador Roberto Freire que extingue a prisão especial. Para Freire, a única razão para a concessão de prisão especial, em dependência separada das penitenciárias, é a garantia da integridade física do preso, sem diferenciação de classe ou categoria profissional.
Assim, portadores de diploma de nível superior, parlamentares, ministros dos tribunais de contas, governadores, prefeitos, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e da polícia militar, ministros, magistrados, secretários de estado, entre outros, perderiam essa prerrogativa. O relator da proposta, senador Amir Lando (PMDB-RO) é favorável à matéria e recomenda a sua aprovação.
Outro projeto que pode ser aprovado pela CCJ sem a necessidade de ir a Plenário é a proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta as atividades das cooperativas no Brasil, definindo suas características e como devem ser estruturadas. O projeto permite que elas negociem ações em bolsa e que se associem a empresas. O relatório do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) sugere a aprovação do projeto, que tramita em conjunto com propostas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e do ex-senador José Fogaça.
PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
Ainda em caráter terminativo, a CCJ deve votar o projeto de lei do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) que diminui as penas aplicadas sobre crimes culposos (não intencionais) previstos no Código de Trânsito Brasileiro para adequá-las ao Código Penal. A proposta tem o apoio do relator, senador José Jorge (PFL-PE).
Os senadores da comissão também podem votar projeto do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que amplia a proteção a vítimas e testemunhas de crimes. A proposta assegura em lei o direito ao anonimato, a possibilidade de não depor na presença do acusado, seus familiares ou amigos e de depor encapuzados ou com modificador de voz, em sala separada da do acusado. Favorável à proposta, o relator, senador Maguito Vilela (PMDB-GO), concorda com o aperfeiçoamento da proteção a vítimas e testemunhas, para garantir maior segurança contra ameaças e intimidações.
A CCJ pode ainda votar projeto do ex-senador Ademir Andrade que determina que as Assembléias Legislativas sejam informadas sobre a liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal. O relator, Amir Lando, concorda com a medida como forma de controle social sobre o dinheiro público. Substitutivo à proposta foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, na CCJ, o relator oferece novo substitutivo para aprimorar a redação do projeto.
24/02/2003
Agência Senado
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