CCJ sabatina juiz indicado para o STJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (26), a partir das 10h, a indicação, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Teori Albino Zavaski para ocupar vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberta após a aposentadoria do ministro Jacy Garcia Vieira. Como a pauta do Senado está trancada pelo projeto de conversão que propõe a renegociação de dívidas de pequenos produtores no valor de até R$ 35 mil, os projetos de caráter terminativo - que podem ser aprovados sem a necessidade de ir a Plenário - não podem ser votados.
Entre os projetos que tramitam na CCJ está o de autoria do ex-senador Roberto Freire que extingue a prisão especial. Para Freire, a única razão para a concessão de prisão especial, em dependência separada das penitenciárias, é a garantia da integridade física do preso, sem diferenciação de classe ou categoria profissional.
Assim, portadores de diploma de nível superior, parlamentares, ministros dos tribunais de contas, governadores, prefeitos, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e da polícia militar, ministros, magistrados, secretários de Estado, entre outros, perderiam esse privilégio. O relator da proposta, senador Amir Lando (PMDB-RO), é favorável à matéria e recomenda a sua aprovação.
Outro projeto que tramita em caráter terminativo é a proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta as atividades das cooperativas no Brasil, definindo suas características e como devem ser estruturadas. O projeto permite que elas negociem ações em bolsa e que se associem a empresas. O relatório do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) sugere a aprovação do projeto, que tramita em conjunto com propostas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e do ex-senador José Fogaça.
Proteção a testemunhas
Ainda em caráter terminativo, a CCJ deve votar na reunião desta quarta-feira o projeto de lei do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) que diminui as penas aplicadas sobre crimes culposos (não intencionais) previstos no Código de Trânsito Brasileiro para adequá-las ao Código Penal. A proposta tem o apoio do relator, senador José Jorge (PFL-PE).
Os senadores da comissão também podem votar projeto do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que amplia a proteção a vítimas e testemunhas de crimes. A proposta assegura em lei o direito ao anonimato, a possibilidade de não depor na presença do acusado, seus familiares ou amigos e de depor encapuzados ou com modificador de voz, em sala separada da do acusado. Favorável à proposta, o relator, senador Maguito Vilela (PMDB-GO), concorda com o aperfeiçoamento da proteção a vítimas e testemunhas, para garantir maior segurança contra ameaças e intimidações.
A CCJ pode votar ainda projeto do ex-senador Ademir Andrade que determina que as assembléias legislativas sejam informadas sobre a liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal. O relator, Amir Lando, concorda com a medida como forma de controle social sobre o dinheiro público. Substitutivo à proposta foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, na CCJ, o relator oferece novo substitutivo para aprimorar a redação do projeto.
Há um ano na pauta, a CCJ deve se pronunciar acerca do projeto de decreto legislativo que susta o decreto do Executivo que autoriza a cisão de Furnas Centrais Elétricas S.A. e transfere para a Nuclen Engenharia e Serviços a competência para construção e operação de usinas nucleares e, especificamente, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis (RJ). Para o autor da proposta, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), cabe exclusivamente ao Congresso aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares. Relator, Amir Lando é favorável à proposta, mas o senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou voto em separado sugerindo a rejeição da matéria.
25/02/2003
Agência Senado
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