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Depois de dois adiamentos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (9), substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto também cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. Das 27 emendas apresentadas, o relator incorporou apenas duas: uma do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e outra do senador Blairo Maggi (PR-MT). Mas aproveitou sugestões de outros senadores, como Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e José Agripino (DEM-RN). A matéria vai ao Plenário do Senado.

Ao apresentar adendo ao substitutivo, Braga voltou a realçar inovações agregadas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. As principais são a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para financiamento do setor.

– Assim, ficam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018 - ressaltou o relator.

Voto em separado

Votos em separado pela rejeição da PEC 22A/2000 foram elaborados pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Cícero Lucena (PSDB-PB).

– O Parlamento, se aprovar esta PEC, estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o orçamento, em troca da alegada "garantia" do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente - afirmou Taques, aludindo à vinculação das emendas parlamentares de liberação obrigatória a 1% da RCL da União.

Após abrir mão de seu voto em separado, Cícero aderiu à argumentação de Taques e defendeu a aprovação - em substituição à PEC 22A/2000 – de projeto de lei (PLS 162/2012 - Complementar) de sua autoria que estabelece a aplicação progressiva de 18% da RCL da União na saúde pública. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também se aliou à proposta do parlamentar paraibano.

– Coincidentemente, esse é o cálculo que o Movimento Saúde +10 está pedindo. A CCJ vai aprovar algo menor do que as ruas estão pedindo - observou Cícero, que teve o seu projeto (PLS 162/2012 - Complementar) aproveitado parcialmente no substitutivo aprovado, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Divergências

Com duras críticas ao orçamento impositivo, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também considerou mais adequado tratar a vinculação de receitas federais à saúde pública por lei complementar, e não por emenda constitucional.

Apesar de concordar com o risco – apontado por Aloysio Nunes – de a execução obrigatória de emendas parlamentares dar margem a desvios, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC 22A/2000. A proposta também foi apoiada pelos senadores Wellington Dias (PT-PI), José Pimentel (PT-CE) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) – por trazer uma fonte de financiamento federal para a saúde próxima das demandas da sociedade e que é fruto de negociação com o Poder Executivo.

Por sua vez, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse não concordar com as emendas parlamentares ao orçamento, mas considerou que sua execução obrigatória pode reduzir "as barganhas" para a liberação dos recursos. Enquanto o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) adiantou ter dúvidas sobre a constitucionalidade do orçamento impositivo, o senador José Agripino (DEM-RN) se colocou favorável a um entendimento que realmente leve à execução das emendas parlamentares.

Último senador a se manifestar sobre a PEC 22A/2000, Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou sua discordância em relação a dispositivo que leva em conta as verbas de emendas parlamentares para a saúde no cumprimento da exigência de comprometimento de 15% da RCL da União com o setor.

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