CCJ VAI ANALISAR TRÊS PROJETOS DA ÁREA EDUCACIONAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se pronunciar sobre a constitucionalidade e juridicidade de projeto do senador Antero de Barros (PSDB-MT) que torna obrigatória a aplicação de recursos do salário-educação no ensino especial e na educação indígena. O senador defende a tese de se propiciar maior apoio técnico e financeiro da União para garantir a oferta de educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas. O senador Edison Lobão (PFL-MA) solicitou a análise da CCJ quanto à constitucionalidade e juridicidade deste e de outros dois projetos. Os requerimentos foram aprovados na reunião desta terça-feira (dia 24) da Comissão de Educação.A CCJ também vai se pronunciar a respeito do projeto da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que regulamenta o registro e o reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado obtidos por meio da educação à distância. Outro projeto a ser encaminhado à CCJ, por requerimento de Lobão, é o de autoria do senador Romero Jucá (PSDB-RR) alterando lei de 1968, que regulamenta a escolha de dirigentes universitários. Conforme a proposta, aquele que exercia cargo de direção em universidade na época da edição da lei poderá se eleger novamente para o mesmo cargo, o que é vedado atualmente. Os três requerimentos aprovados pela comissão tiveram voto contrário da senadora Heloísa Helena (PT-AL) e do senador Geraldo Cândido (PT-RJ).
24/08/1999
Agência Senado
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