CCJ VAI APRECIAR PROJETO SOBRE PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS ELEIÇÕES
Na reunião marcada para o dia 03 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deverá apreciar projeto da senadora Emília Fernandes (PDT-RS) que torna obrigatória a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária e nas listas de filiados que os partidos remetem aos juízes eleitorais.Segundo a senadora, o projeto tem por objetivo contribuir para o melhor conhecimento dos dados sobre a participação feminina no processo eleitoral em todos os níveis, "a fim de que sejam ampliadas as conquistas já realizadas pelas mulheres". Para o relator da matéria na comissão, senador Roberto Freire (PPS-PE), o projeto de Emília Fernandes não terá chances de ser aprovado, porque esbarra em dispositivo constitucional que assegura aos partidos políticos total autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.- É fundamental que os espaços dentro dos partidos sejam ampliados para as mulheres. Isso, no entanto, não deve ser assunto de lei, mas dos estatutos partidários - justifica Roberto Freire, em seu parecer contrário ao projeto.
20/07/1999
Agência Senado
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