CCJ VAI DECIDIR SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CORRETORES DE SEGUROS



A Comissão de Assuntos Sociais decidiu encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria o Conselho Federal de Corretores de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada, e os respectivos Conselhos Regionais, com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. A solicitação partiu do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), por entender que a iniciativa é de competência do presidente da República.
Na mesma reunião, o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) pediu vistas do projeto que cria o Conselho Federal e o curso de instrumentador cirúrgico. O relator da matéria, Mozarildo Cavalcanti, defende o arquivamento do projeto. Ele explicou que a criação de conselhos cabe ao presidente e que as universidades têm autonomia para criação de cursos, como o de instrumentador cirúrgico, desde que sejam obedecidas as normas do Conselho Nacional de Educação.
Foi retirado da projeto de Mozarildo que utiliza a contagem do tempo de estágio, em órgãos públicos e na iniciativa privada, para fins de aposentadoria. O relator, Juvêncio da Fonseca (PFL-MS) recomendou a rejeição do projeto, sob o argumento que o estagiário já dispõe de instrumentos de contribuição junto à Previdência Social.
A CAS resolveu adiar também a votação do projeto do ex-senador Blairo Maggi (sem partido - MT) que trata da pesquisa, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, importação e classificação de produtos agrotóxicos, bem como o da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que inclui na lista dos serviços voluntários aqueles prestados a entidades de assistência à mulher.

09/08/2000

Agência Senado


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