CCJ vai examinar projeto que exige nomeação de aprovados em concurso público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, uma pauta com 50 projetos, entre os quais o PLS 122/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que exige a nomeação dos aprovados em concurso público para preencher o número de vagas previsto no edital. O projeto obriga os órgãos públicos a mencionarem no edital o cronograma de convocação dos aprovados.
Marconi Perillo pondera que a não nomeação de aprovados em concursos tem se tornado comum, pois a atual legislação deixa a cargo dos órgãos públicos a decisão sobre as nomeações. Para ele, a decisão de não dar posse a aprovados caracteriza "abuso de poder" de "administradores públicos irresponsáveis" e "insensíveis ao interesse público e aos esforços dos candidatos"
Acrescenta que, na esperança de um futuro melhor, "milhões de pessoas tomam decisões de vida, mudam de cidade, abandonam empregos, dedicam-se menos às suas famílias" em função de concursos, correndo o risco de, ao final, verem o "sonho não realizado" por falta de um planejamento correto do governo. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Adelmir Santana (DEM-DF). A matéria será decidida em caráter terminativo, seguindo para a Câmara dos Deputados, se aprovada na comissão.
09/10/2009
Agência Senado
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