Projeto exige concurso para contratação de estagiários no serviço público
A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA) que aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS 17/2011) será relatado pelo senador Armando Monteiro(PTB-PE).
De acordo com o texto em exame na CAS, o ingresso do estagiário na administração pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos. O projeto (PLS 17/2011) estabelece que a medida seja adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e dos municípios.
A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários. Em sua justificação, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois de votada na CAS, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
05/01/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Regras para contratação de estagiários no setor público na pauta da CE
CCJ vai examinar projeto que exige nomeação de aprovados em concurso público
STF confirma decisão que exige concurso público para titularidade de cartórios
Projeto exige contratação de seguro de vida para motoboys
Concurso público: Inscrições para contratação de farmacêuticos acontecem até sexta-feira
Gestores do setor de informática promovem workshop para debater contratação no serviço público