CCJ vai realizar audiência pública para debater medidas do governo contra greves de servidores
As medidas (dois projetos de lei enviados ao Congresso, um decreto e uma medida provisória), na opinião de Dutra, foram baixadas para conter greves no serviço público e motivadas pelas greves na Previdência Social e nas instituições federais de ensino, mas têm sido questionadas quanto à sua constitucionalidade. Segundo o senador, o pacote permite a demissão em massa do funcionalismo público e a declaração de ilegalidade de movimentos grevistas que durem mais de 30 dias.
- O debate tem o objetivo de alcançar o devido entendimento quanto ao alcance do decreto presidencial que centralizou na figura do presidente a liberação de recursos para o pagamento dos funcionários públicos, deslocando do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal a competência originária para decidir sobre repasses de recursos - argumenta Dutra.
Em reportagem do jornal Correio Braziliense, Costa Leite afirmou que o decreto "é no mínimo um desapreço à Justiça e fere todos os compêndios éticos. Trata-se de um ato de força, que cria um clima de insegurança jurídica, incompatível com o estado democrático de direito". Diversos juristas também declararam ao jornal que consideram a medida como uma forma de o governo tenta "fraudar a Constituição, ao estabelecer prazo de 30 dias para duração de greve".
O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou que entrará em contato com Costa Leite com a finalidade de marcar o dia da audiência.
21/11/2001
Agência Senado
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