CCJ vai realizar audiência pública para debater medidas do governo contra greves de servidores



Ao aprovar requerimento do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu realizar audiência pública para debater o pacote de medidas anunciadas no último dia 12 pelo governo federal, estabelecendo regras que dificultam a liberação de salários de servidores públicos em greve e permitem a contratação de trabalhadores temporários para substituí-los. Serão convidados para o debate o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, o presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Flávio Castro e Costa, o advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, e o jurista Celso Bandeira de Melo.

As medidas (dois projetos de lei enviados ao Congresso, um decreto e uma medida provisória), na opinião de Dutra, foram baixadas para conter greves no serviço público e motivadas pelas greves na Previdência Social e nas instituições federais de ensino, mas têm sido questionadas quanto à sua constitucionalidade. Segundo o senador, o pacote permite a demissão em massa do funcionalismo público e a declaração de ilegalidade de movimentos grevistas que durem mais de 30 dias.

- O debate tem o objetivo de alcançar o devido entendimento quanto ao alcance do decreto presidencial que centralizou na figura do presidente a liberação de recursos para o pagamento dos funcionários públicos, deslocando do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal a competência originária para decidir sobre repasses de recursos - argumenta Dutra.

Em reportagem do jornal Correio Braziliense, Costa Leite afirmou que o decreto "é no mínimo um desapreço à Justiça e fere todos os compêndios éticos. Trata-se de um ato de força, que cria um clima de insegurança jurídica, incompatível com o estado democrático de direito". Diversos juristas também declararam ao jornal que consideram a medida como uma forma de o governo tenta "fraudar a Constituição, ao estabelecer prazo de 30 dias para duração de greve".

O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou que entrará em contato com Costa Leite com a finalidade de marcar o dia da audiência.

21/11/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


CDH vai realizar outra audiência pública para debater sistema prisional brasileiro

CDH vai realizar outra audiência para debater preconceitos contra homossexuais

CDH vota nesta tarde requerimento de audiência pública para debater ações contra a corrupção

CAS tem audiência pública para debater projetos que criam ou mudam programas sociais do governo

Assédio moral e discriminação contra servidores são tema de audiência pública na CDH

CDH vai realizar audiência pública para discutir relatório sobre detentos indígenas