CCJ vota ampliação de medidas de proteção a menores em risco
O respeito à dignidade e à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), poderá ser ampliado se aprovado projeto nesse sentido (PLS 46/06), apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta será votada nesta quarta-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguirá para exame da Câmara.
A medida pretende dar mais garantias judiciais aos menores em risco de sofrer assédio por parte de pedófilos e traficantes, segundo salientou Paim, na justificação da proposta. O PLS 46/06 acrescenta dispositivos ao ECA para possibilitar que o detentor da guarda ou posse de fato de criança ou adolescente requeira ao juiz competente medidas necessárias para assegurar a integridade física, psíquica e moral do menor. Essa solicitação também poderá prever a proibição de determinada pessoa se aproximar de criança ou adolescente a partir de certa distância.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou parecer pela aprovação da matéria. O relator preservou a intenção de Paim de manter, por ordem judicial, a criança ou adolescente afastada de pessoas que possam colocar em risco sua integridade física, psíquica e moral. Mas, por meio de emenda, suprimiu outro dispositivo que pretendia submeter quem descumprisse essa decisão judicial a pena de detenção de seis meses a três anos, mais multa.
- Indicamos a supressão do art. 2º do projeto de lei do Senado porque entendemos que aqueles que afrontarem a ordem judicial deverão incidir no crime de desobediência, já previsto no artigo 330 do Código Penal, não havendo especial razão para se instituir nova figura típica - justificou Raupp em seu parecer.07/12/2009
Agência Senado
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