CCJ VOTA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
Na última reunião, o presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), encerrou a discussão da matéria. Pela proposta, os partidos poderão registrar candidatos até o limite de três vezes o número do total de vagas em disputa nas eleições proporcionais para deputados federal e estadual e para vereador. Pelas regras atuais, os partidos podem lançar apenas a metade do que está sendo proposto.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que apresentou voto em separado e duas emendas ao projeto, acredita que o aumento do número de candidatos vai pulverizar os votos e consagrar apenas os "bem aquinhoados". Dutra pediu a votação das emendas em separado.
A controvérsia acerca dos projetos da reforma política pode ser medida pelo número de pareceres contrários aos projetos apresentados: quatro das oito matérias a serem analisadas pela CCJ não contaram com a concordância de seus relatores.
Em seu relatório, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) não concordou com projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que pretende aumentar a segurança no processo de votação eletrônica. Tebet não acredita que "uma regra técnica que venha a ser adotada tenha o condão de sanar as históricas mazelas do processo eleitoral".
Projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que determina a realização de pelo menos dois debates entre candidatos em cada emissora de televisão também não recebeu o aval de Tebet. Para o relator, "uma proposta que obriga um candidato a participar de debate, mesmo que não esteja interessado" pode estar contrariando o princípio democrático.
O projeto de lei da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que torna obrigatória a referência ao sexo do eleitor nas fichas de filiação partidária ficou sem o apoio do relator, senador Roberto Freire (PPS-PE). Ele interpreta que a medida é inconstitucional, por ferir a autonomia dos partidos de definir sua organização e funcionamento.
A prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores, sugerida pelo senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) para estabelecer a coincidência dos pleitos eleitorais em todos os níveis, não trará vantagens ao processo eleitoral, na opinião do relator da proposta de emenda constitucional na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Já o projeto que anistia os eleitores que não participaram das últimas eleições, de autoria de Patrocínio, e a proposta de emenda à Constituição que antecipa a data de posse de mandatários de cargos executivos de 1º de janeiro para 15 de dezembro, do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) têm pareceres favoráveis dos relatores, senadores Carlos Wilson (sem partido - PE) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE), respectivamente. Também recebeu parecer favorável do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), a proposta de emenda à Constituição do senador Ademir Andrade (PSB-PA) segundo a qual a transmissão de cargo, substituição ou sucessão do governador e do prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares.
13/09/1999
Agência Senado
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