CCJ vota criação de 500 cargos de médico perito do INSS
Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação de matérias desta legislatura, marcada para quarta-feira (23), a partir das 10h, os senadores analisam projeto que cria 500 cargos efetivos de perito médico para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O projeto de lei do Executivo (PLC 178/10), que será posteriormente votado em Plenário, propõe também a criação de outros 624 cargos em comissão e funções gratificadas para o INSS.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao apresentar voto favorável à proposta, afirma que a criação dos cargos em livre provimento "é fundamental para ampliar a cobertura do INSS e assegurar o melhor atendimento aos cidadãos que necessitam dos importantes serviços disponibilizados pela autarquia". Quanto aos cargos de perito médico, Jucá afirma que representam o fortalecimento da categoria e o melhor atendimento à população.
Relógios de energia
Entre os dez itens que constam da pauta, também está proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais que quiserem obter o desconto a que têm direito na atividade de irrigação e aquicultura (PDS 787/09).
Atualmente, pela Resolução Normativa 207/06, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários para a medição e controle da energia cabem aos próprios produtores rurais que quiserem se beneficiar do desconto.
Magno Malta (PR-ES) autor do projeto, pede o fim dessa obrigatoriedade. Mas para deixar claro quem deve instalar o equipamento, a relatora da matéria, senadora, Kátia Abreu (DEM-TO), vai mais além e apresenta uma emenda para obrigar que as concessionárias de energia elétrica instalem, sem ônus adicional, os relógios de dupla tarifação para os produtores rurais.
Anistia
Também poderá ser examinada pela CCJ proposta (PLS 517/07) que modifica o cálculo do valor das indenizações, por danos morais e materiais, devidas aos anistiados políticos. Entre outras mudanças, o projeto, de autoria do então senador Expedito Júnior, deduz dos valores relativos aos danos materiais alegados pelos anistiados aqueles auferidos em atividade remunerada exercida durante o período dos mencionados prejuízos que dizem ter sofrido em decorrência do regime militar. O projeto também determina fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações.
Para o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a dedução é justa. Já votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto tramita terminativamente na CCJ.
Imposto de Renda
Outro projeto que está na pauta da CCJ desta quarta prevê mudanças nas regras para calcular o Imposto de Renda sobre venda de imóveis, para que esse cálculo deixe de ser problema para o contribuinte. A proposta (PLS 146/10) prevê novo índice de correção de preços para cálculo da valorização de um imóvel no momento da venda e, em decorrência disso, do ganho de capital obtido na operação.
Segundo o autor da proposta, então senador Eduardo Azeredo, esse novo índice reflete melhor a real inflação incidente entre a compra do imóvel e a sua venda - atualmente calculada com índice constante de aproximadamente 4%. Para o senador, a melhor alternativa é "simplesmente permitir a aplicação de um índice de correção de preços que reflita a variação efetivamente ocorrida".
Para o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta é justa, "pois o Imposto de Renda não deve incidir sobre a simples modificação nominal de uma expressão numérica, mas, sim, sobre um real acréscimo patrimonial".
O projeto será ainda examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Fuso horário
A resposta à consulta da Presidência do Senado à CCJ sobre o fuso horário do Acre também poderá ser decidida nesta quarta. O relator da consulta, senador Sérgio Petecão (PMN-AC), considera desnecessária "a edição de qualquer ato normativo do Senado ou do Congresso com o propósito de conferir eficácia jurídica a resultado de referendo" realizado com os eleitores daquele estado em outubro do ano passado.
21/02/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova criação de cargos de perito médico do INSS
Criação de 500 cargos para perito médico do INSS é aprovada pela CCJ
Começa reunião da CCJ para votar criação de 500 cargos de perito médico para INSS
Projeto que amplia cargos de perito médico do INSS está pronto para votação em Plenário
Sancionada criação de 500 cargos de perito do INSS
Presidenta Dilma sanciona a criação de 500 vagas de médico perito do INSS