CCJ VOTA DEFESA DO ESPAÇO AÉREO E EXPANSÃO ADMINISTRATIVA DO DF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) aprecia, amanhã (dia 21), às 10h, o projeto de lei do Poder Executivo que permite, depois de esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a destruição de aeronaves classificadas como hostis que invadam o espaço aéreo brasileiro.
O parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) é pela constitucionalidade da proposição e, caso seja aprovada, a matéria será devolvida à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para análise do mérito e encaminhamento à deliberação do plenário da Casa.
Durante a mesma reunião, a CCJ deverá votar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei complementar do Senado que autoriza o Executivo a criar a região metropolitana do Distrito Federal.
O projeto é de iniciativa dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Iris Rezende, então no exercício do mandato e atual ministro da Justiça. O parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é favorável ao substitutivo.
20/01/1998
Agência Senado
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