CCJ ANALISARÁ EXPANSÃO ADMINISTRATIVA DO DF
O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei complementar do Senado que autoriza o Executivo a criar a região metropolitana do Distrito Federal deverá ser analisado a partir das 10h desta quarta-feira (dia 21) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que é presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). O projeto é de iniciativa dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Iris Rezende, então no exercício do mandato e atual ministro da Justiça. O parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é favorável ao substitutivo.
De acordo com o projeto, a área denominada Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) será constituída pelo Distrito Federal e 10 municípios de Goiás (Águas Lindas, Alexânia, Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso) e dois de Minas Gerais (Unaí e Cabeceira Grande).
Na mesma reunião, a CCJ deverá apreciar também o projeto de lei do Poder Executivo que, após esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, permite a destruição de aeronaves classificadas como hostis que invadam o espaço aéreo brasileiro. O parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) é pela constitucionalidade da proposição e, caso seja aprovada, a matéria será devolvida à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para análise do mérito e encaminhamento à deliberação do plenário da Casa.
19/01/1998
Agência Senado
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