O que prevê o Estatuto da Igualdade Racial
- Define o que é discriminação racial: a exclusão, distinção, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional.
- Estabelece que desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e de oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional.
- Define que população negra é todo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
- Prevê programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra e à justiça.
- Obriga as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, a ensinar história geral da África e da população negra no Brasil.
- Proíbe que as empresas exijam "aspectos próprios de etnia" para vagas de emprego.
- Prevê incentivos de atividades produtivas rurais para a população negra.
- Reconhece a capoeira como esporte e prevê que o governo terá de destinar recursos para a sua prática.
- Reitera que é livre o exercício de cultos religiosos de origem africana e autoriza a assistência religiosa aos seguidores nos hospitais.
- Autoriza a aplicação de multa para quem praticar o crime de racismo na internet, prevendo inclusive a interdição da página virtual.
- Estabelece que os remanescentes de quilombolas terão direito ao reconhecimento de posse de terras.
- Garante às comunidades oriundas de quilombos direito à preservação de seus costumes sob a proteção do Estado. Comunidades quilombolas terão linhas especiais de financiamento público.
- Determina que o Estado adote medidas para coibir a violência policial contra negros.
08/10/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova Estatuto da Igualdade Racial
CCJ vota Estatuto da Igualdade Racial
CAE aprova Estatuto da Igualdade Racial
CDH vai debater Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto promove igualdade racial
Seppir divulga Estatuto da Igualdade Racial