CCJ vota fim de voto secreto no Congresso

O fim do voto secreto no Congresso Nacional deverá ser votado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pela proposta de emenda à Constituição que tem como primeiro signatário o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), passam a ser abertos os votos para a aprovação ou exoneração de autoridades, decretação de perda de mandato parlamentar e apreciação de veto presidencial aos projetos de lei (PEC 38/04).

Para Sérgio Cabral, o voto secreto constitui "um anacronismo e um atentado ao princípio democrático". A mesma opinião tem o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, em nenhuma daqueleas hipóteses se justifica o voto fechado.

- O voto aberto é, sobretudo, atitude de respeito e transparência para com o eleitor. Afinal, cada votação significa o exercício da representação. E o representado deve ter o direito de conhecer o desempenho do representante em cada deliberação - afirmou Valadares.

Outra matéria que está na pauta de votações da CCJ desta quarta é o substitutivo à PEC que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em substituição ao atual Fundef -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (PEC 9/06).

A PEC foi aprovada em janeiro na Câmara dos Deputados e recebeu, no Senado, um substitutivo elaborado pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE). Uma das principais diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende apenas alunos do ensino fundamental, enquanto o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil - incluindo as creches que abrigam crianças de 0 a 3 anos - e do ensino médio.

Para auxiliar os senadores na votação da matéria, a CCJ realizou no último mês três audiências públicas a pedido do relator. Foram ouvidos especialistas, trabalhadores e autoridades na área.

Agravamento de penas

A CCJ também deverá votar projeto de lei do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) que altera a legislação sobre crimes hediondos para estabelecer progressão de regime de pena para esse tipo de contravenção (PLS 48/06). Pela proposição, que receberá decisão terminativa, a prisão se iniciará somente em regime fechado, podendo passar a semi-aberto apenas após o cumprimento de metade da pena, se for réu primário, e, no caso de condenado reincidente, somente após o cumprimento de dois terços da pena.

Uma emenda do relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), prevê ainda que o réu poderá passar a regime aberto após o cumprimento de ao menos um sexto da pena em regime anterior. Pela atual legislação, os crimes hediondos são insuscetíveis de qualquer tipo de benefício e devem ser cumpridos integralmente em regime fechado.

Também deverá ser votada na próxima reunião da CCJ projeto do senador José Jorge que proíbe as instituições financeiras de fazerem publicidade para conquistar novos beneficiários ao sistema de empréstimos com desconto em folha (PLS 161/05). A matéria, que é terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), atinge os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

José Jorge explica, na justificativa ao projeto, que a maioria dos beneficiários dos empréstimos é formada por pessoas idosas que recebem entre um e dois salários mínimos mensais, e que não são informadas, no momento em que optam pelo empréstimo, das condições do desconto em folha.

- Eles não são advertidos, em momento algum, da grande redução que haverão de sofrer em seus rendimentos já no mês seguinte ao empréstimo a que, ilusoriamente, recorrem -afirmou José Jorge.

Informações

A CCJ deverá apreciar ainda nesta quarta três requerimentos que solicitam ao Ministério da Fazenda informações e documentos sigilosos relativos à movimentação financeira do caseiro Francenildo dos Santos Costa, de Fábio Luis Lula da Silva - filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, e de Paulo Okamotto, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (Sebrae) e que teria assumido uma dívida do presidente Lula.

25/04/2006

Agência Senado

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