Congresso estabelece fim do voto secreto para cassações
O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (28) pelo fim do voto secreto em processos de perda de mandato de Deputado ou Senador e na apreciação de vetos presidenciais.
Aprovada pela Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional nº 76 altera os artigos 55 e 66 da Constituição Federal, e está publica na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União.
A alteração põe fim a casos como o ocorrido após a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, e preso em junho de 2013. Na ocasião da votação pela perda de mandato do parlamentar preso, em agosto, a Câmara dos Deputados acabou rejeitando a cassação de Donadon em votação secreta.
O caso causou constrangimento à Câmara, fazendo com que o presidente da casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), suspendesse a votação e o afastasse de suas funções.
Fonte:
Portal Brasil
29/11/2013 16:59
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