CCJ VOTA MATÉRIAS SOBRE REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA
A primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no reinício dos trabalhos legislativos, marcada para a próxima terça-feira (dia 3), às 10 horas, será extraordinária e destinada exclusivamente ao exame e votação de matérias, em forma de emendas, projetos e propostas de emenda constitucional, sobre a reforma político-partidária.Os senadores vão examinar, no primeiro item da pauta, a emenda de plenário oferecida ao projeto de lei do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que estabelece normas a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais. O autor da emenda é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e o senador Édison Lobão, que é o relator da matéria, já deu seu parecer contrário à emenda.Édison Lobão justificou, em seu parecer, que a emenda de Valadares criando as Federações de Partidos, acabaria por permitir algumas coligações partidárias, o que é contrário à proposta original. Para Valadares, sua emenda tem por objetivo garantir a presença dos partidos políticos tradicionais de esquerda no Congresso Nacional.O segundo item da pauta é o projeto de lei do Senado, em caráter terminativo na comissão, que amplia o prazo de filiação partidária. De autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a matéria tem Sérgio Machado como relator, que deu parecer favorável. No dia 9 de junho, durante discussão dessa matéria, Valadares apresentou voto em separado concluindo pela rejeição do projeto.De acordo com o projeto, para concorrer a cargo eletivo majoritário ou proporcional, o eleitor deverá estar filiado ao partido pelo prazo de um ano, em caso de primeira filiação, ou quatro anos, para quem já foi filiado a outro partido político, salvo nos casos de fusão, incorporação ou, para participar, como fundador, de novo partido.A proposta de emenda constitucional, de autoria de José Eduardo Dutra (PT-SE) e outros senadores, que também será examinada pela comissão, altera a Constituição, de modo a suprimir a reeleição para prefeitos e estabelecendo a desincompatibilização para vários casos. O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), deu parecer favorável na forma de um substitutivo.A CCJ examinará também projetos de lei de caráter terminativo na comissão que dispõem sobre o acesso a recursos do fundo partidário, estabelecimento de normas para eleições a fim de ampliar a segurança e fiscalização do voto eletrônico, e anistia aos eleitores e membros de mesa receptora das sanções previstas no Código Eleitoral quanto a ausência nos pleitos realizados nos dias quatro e 15 de outubro de 1998.Mais dois projetos de lei em caráter terminativo estão na pauta da comissão. São eles: projeto que torna obrigatória a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária e nas listas de filiados que os partidos remetem aos juízes eleitorais, e projeto estabelecendo normas para as eleições excetuando a votação e a apuração eletrônica das eleições apenas em caso de falha do equipamento eletrônico utilizado para tais fins.Outros dois projetos de lei, que ainda deverão ser submetidos ao plenário, tratam da proibição do registro para suplentes de candidatos a senador que forem parentes até o segundo grau e de normas para a inelegibilidade.
30/07/1999
Agência Senado
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