CCJ vota parecer de relator contra emendas a projeto que reduz encargos de dívidas
Luiz Henrique é relator do projeto
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá examinar, nesta quarta-feira (26), relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013). Após receber parecer da CCJ, a proposta deverá ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para retornar à votação final no Plenário do Senado.
Durante a reunião do dia 19, na CCJ, Luiz Henrique pediu a retirada do projeto de pauta para incluir em seu relatório emenda restabelecendo regras, que constavam do projeto original, para a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A mudança, sugerida pelo governo federal, faria o projeto retornar à Câmara dos Deputados.
Entretanto, os secretários estaduais de Fazenda, reunidos no Confaz, discordaram da proposta. Luiz Henrique manteve, então, o compromisso assumido com o Confaz de não tomar nenhuma atitude que prejudique as finanças dos governos estaduais, por considerá-las muito combalidas. Aos secretários o senador declarou ser um grande defensor do fortalecimento dos estados, do novo pacto federativo e da descentralização administrativa.
Retorno
O objetivo de Luiz Henrique, ao rejeitar mudanças PLC 99/2013, é o de evitar seu retorno à Câmara dos Deputados, o que, na prática, poderia retardar a implementação das medidas que visam reduzir os encargos das dívidas de estados e municípios. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
A posição já havia sido manifestada por Luiz Henrique no relatório sobre as três emendas de Randolfe Rodrigues. Uma delas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.
Resistências
A votação dessa matéria passou a enfrentar resistências na base de sustentação do governo depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderou que a conjuntura econômica mundial não favorece a aprovação. O ministro teme o impacto da redução dos encargos nas contas do governo federal.
O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original prevê a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – vale o menor valor.
A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
24/03/2014
Agência Senado
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