CCJ vota PECs que alteram regras para a suplência de senador
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quinta-feira (21), às 10h, para a apreciação de uma pauta de 21 itens. O item três reúne sete propostas de emendas à Constituição (PEC) que alteram as regras da substituição do senador titular por suplente. Duas delas, de autoria dos senadores Tião Viana (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP), propõem a eleição direta para o suplente. Todas as PECs em questão são relatadas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou substitutivo.
Seis proposições tramitam em conjunto com a PEC 11/03, de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC). Essa proposta permite que o suplente de senador apenas substitua o titular, proibindo que ele o suceda no exercício do mandato. Cônjuges e parentes consangüíneos do titular, até segundo grau, ou por adoção, são proibidos de ocupar a suplência. A PEC determina ainda que seja feita uma nova eleição no caso de o titular do cargo deixar o mandato.
Outra PEC (08/04), do senador Jefferson Péres (PDT-AM), admite a eleição para suplente do titular que deixar o cargo, somente se a vacância ocorrer a mais de 30 meses para o fim do mandato.
O senador Tião Viana é autor da PEC 18/07, segundo a qual cada partido deverá apresentar dois suplentes para cada candidato a senador, mas somente um será eleito. Apresentada pelo senador Eduardo Suplicy, a PEC 55/07 também propõe a eleição direta para a suplência, sendo que cada partido deverá apresentar três candidatos para a vaga, com dois deles sendo eleitos.
Outras proposições
Na primeira parte da sessão, a CCJ deverá examinar a indicação da juíza Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Regional do Trabalho (16ª Região-Maranhão), para integrar o Superior Tribunal do Trabalho (TST). O voto do relator será analisado em votação secreta.
Outra matéria incluída na pauta (PLS 217/06), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera a Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Também deverá ser apreciado o PLS 86/05, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que responsabilizar os gestores dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais por atos de improbidade administrativa. O relator da matéria é o senador Jefferson Péres.20/02/2008
Agência Senado
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