CCJ VOTA PROJETO QUE LIMITA PUBLICIDADE DE TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS
Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) ao projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que proíbe a publicidade e a propaganda de bebidas alcoólicas, fumo e derivados nos meios de comunicação e em trajes e artigos esportivos. O projeto, que também proíbe a propaganda desses produtos em veículos de competição, locais de venda, artigos de camping, brinquedos e outros materiais promocionais, será examinado e votado na reunião da comissão marcada para esta quarta-feira (dia 15).Entre os 11 itens da pauta da CCJ está também o projeto de lei do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que dá o direito aos locatários de unidades autônomas de shopping-centers de participar das reuniões ou assembléias para o estabelecimento da convenção de condomínio e do regimento interno. A matéria, que tem voto favorável do relator, senador Íris Rezende (PMDB-GO), teve voto em separado dos senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Francelino Pereira (PFL-MG).Alcântara é o autor do projeto que dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa física e jurídica, outro item da pauta da CCJ. O projeto, que tem voto favorável do relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), disciplina o rito processual do habeas data. O texto determina quais dados pessoais serão acessíveis e quais bancos de dados podem ser constituídos, assim como suas condições de acesso.Os senadores da comissão apreciam ainda nesta quarta-feira as emendas de plenário ao projeto de lei da ex-senadora Júnia Marise que autoriza o Poder Executivo a incluir 13 municípios mineiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (Ride). O parecer do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), é pela rejeição das emendas, mas o senador Francelino Pereira (PFL-MG) apresentou voto em separado defendendo a inclusão de outros seis municípios mineiros na Ride.Outro projeto polêmico a ser discutido na CCJ é o que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A matéria, de autoria da Presidência da República, já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Na comissão, teve voto favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), com três emendas de redação.A CCJ examina ainda o projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que estabelece a gratuidade para a realização de exames de código genético (DNA) nos processos de reconhecimento de paternidade. O voto da relatora, senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), é favorável.
14/03/2000
Agência Senado
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