CCJ vota regionalização dos concursos públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira (19), a partir das 10h, uma série de matérias, entre as quais o projeto de lei do Senado (PLS 509/03) que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. De autoria do senador Mão Santa (PMDB-PI), o projeto tem decisão terminativa na CCJ.
Contando com voto favorável do relator, senador Edison Lobão (DEM-MA), o projeto estabelece que as provas de concursos públicos para provimento de cargos federais se realizem no Distrito Federal e nas capitais dos estados nos quais haja pelo menos 50 inscritos.
A inscrição por procuração deverá ser objeto de regulamento, bem como a regionalização das provas nos casos em que o número de 50 inscritos não for atingido. Na justificação, o autor observa que o projeto tem por finalidade garantir a isonomia entre os candidatos, evitando deixar que a origem do candidato atue como fator inibidor da competição.
De acordo com Mão Santa, isso pode acontecer quando determinados concorrentes precisam deslocar-se por grandes distâncias. Esse pode ser um fator prejudicial para o candidato nas provas do concurso, segundo o senador.
Outro projeto com decisão terminativa a ser votado na comissão é o PLS 207/07, que permite à União a celebração de convênios com os estados e o Distrito Federal visando à prevenção e à repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. O projeto prevê ainda que a União pode celebrar convênios com os municípios com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas, bem como possibilitar a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de entorpecentes. Esse projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e recebeu voto favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP).
Também está na pauta da CCJ projeto de resolução do Senado (PRS 11/07), não terminativo, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que propõe uma alteração no Regimento Interno da Casa e na Resolução 93/70, estabelecendo o comparecimento do presidente do Banco Central, trimestralmente, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária. O projeto, que recebeu voto favorável com uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),já foi apreciado pela CAE.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 19/07) que permite a deputados federais e senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior é mais um dos itens na pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira. A PEC é de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) e tem como relator o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), favorável à matéria.
14/09/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota democratização na participação em concursos públicos
Comissão do remapeamento discute a regionalização dos serviços públicos
PF identifica fraudes em concursos públicos da instituição
Unicamp abre novos concursos públicos
Camata quer regulamentar concursos públicos
Concursos públicos poderão ter exame antidoping