CCJ vota democratização na participação em concursos públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar 16 matérias na reunião desta quarta-feira (12), marcada para as 10h. Uma delas é o projeto de lei (PLS 509/03) que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais, de autoria do senador Mão Santa (PMDB-PI).
O projeto, que tem decisão terminativa na CCJ e conta com voto favorável do relator, senador Edison Lobão (DEM-MA), estabelece que as provas de concursos públicos para provimento de cargos federais se realizem no Distrito Federal e nas capitais dos estados nos quais haja pelo menos 50 inscritos.
A inscrição por procuração deverá ser objeto de regulamento, bem como a regionalização das provas nos casos em que o número de 50 inscritos não for atingido. Na justificação, o autor observa que o projeto tem por finalidade garantir a isonomia entre os candidatos, evitando deixar que a origem do candidato atue como fator inibidor da competição.
De acordo com Mão Santa, isso pode acontecer quando determinados concorrentes precisam deslocar-se por grandes distâncias. Esse pode ser um fator prejudicial para o candidato nas provas do concurso, segundo o senador.
Outro projeto com decisão terminativa a ser votado na comissão é o PLS 207/07, que permite à União a celebração de convênios com os estados e o Distrito Federal visando à prevenção e à repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. O projeto prevê ainda que a União pode celebrar convênios com os municípios com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas, bem como possibilitar a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de entorpecentes. Esse projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e recebeu parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP).
Consta ainda da pauta da CCJ o projeto de resolução do Senado 11/07, não terminativo, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que propõe uma alteração no Regimento Interno da Casa e na Resolução 93/70 para estabelecer que o presidente do Banco Central deverá comparecer trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
Esse projeto recebeu parecer favorável com uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e já foi apreciado pela CAE, presidida por Mercadante. Deverá ainda, após aprovado na CCJ, ser examinado pela Comissão Diretora.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 19/07, que também está na pauta da comissão desta quarta-feira, permite a deputados federais e senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. A PEC é do senador Tião Viana (PT-AC) e tem como relator o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que deu parecer favorável à matéria.10/09/2007
Agência Senado
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