CCJ VOTARÁ NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA SUBSTITUTIVO SOBRE A CLÁUSULA DE BARREIRA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), decidiu adiar para a reunião da próxima quarta-feira, às 10 horas, a votação do substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) que estabelece regras para o acesso dos partidos ao horário gratuito de rádio e televisão e aos recursos do fundo partidário. Lobão concordou, ao final da reunião realizada nesta quinta-feira (dia 19), que fará a terceira versão do substitutivo, acatando sugestões de vários senadores e permitindo que todos os partidos, mesmo os pequenos, possam ter acesso ao horário gratuito e aos recursos do fundo.Segundo explicou Lobão, seu próximo substitutivo acatará a emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que propõe a formação de uma federação de partidos políticos, constituída nos três meses que antecedem as eleições. Essa federação, explicou, já modifica a chamada cláusula de barreira, proposta no projeto original de José Agripino, que proibia aos pequenos partidos o acesso aos meios de comunicação e ao fundo partidário.Com uma outra emenda, de autoria do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), Lobão disse que seu próximo substitutivo acatará a proposta que estabelece acesso aos pequenos partidos, na proporção de 0,3%, aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e na televisão.Estão também na pauta de discussões da próxima reunião da CCJ o projeto da reforma político-partidária que amplia o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos; o que suprime a reeleição de prefeitos, e o que estabelece normas para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. Ainda na quarta-feira, a CCJ votará projeto anistiando os que não votaram nem justificaram o voto nas últimas eleições, e o que torna obrigatória a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária.
23/08/1999
Agência Senado
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