CCT apresenta novas regras para aprovação de concessões de rádio e TV
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) terá novas regras para analisar e votar concessões de emissoras de rádio e TV. Entre as mudanças, está a exigência de comprovação de capacidade financeira por parte daqueles que estiverem solicitando a concessão.
Outra mudança, que ainda depende da aprovação de um Ato da Comissão, é a proibição de que os senadores da comissão relatem projetos relativos a concessões em seus estados. O ato, apresentado pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deverá ser votado na próxima reunião do colegiado, prevista para o dia 25, quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) deverá apresentar seu relatório sobre a matéria.
Vários senadores elogiaram essa proposta. Cyro Miranda (PSDB-GO) admitiu que não se sentia à vontade para relatar projetos do seu próprio estado, para que não fosse acusado de favorecimento. A medida, para Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), vai trazer mais tranquilidade para que a CCT possa aprovar projetos de concessão. Já para Pedro Taques, é preciso também elaborar um marco regulatório para o setor de telecomunicações, para "evitar monopólios e oligopólios nos meios de comunicação".
Capacidade Financeira
Eduardo Braga abriu a reunião informando ao colegiado que o Ministério das Comunicações enviou à CCT, na terça (17), os 36 últimos processos de comprovação de capacidade econômico-financeira que faltavam para que os senadores pudessem analisar os projetos de decreto legislativo (PDS) sobre concessão de rádio e TV nas licitações públicas que já estavam tramitando no colegiado.
- A partir de agora, nenhum processo será distribuído aos relatores sem que venha acompanhado da capacitação financeira dos contemplados - garantiu Eduardo Braga.
A decisão sobre a necessidade de comprovação da capacidade financeira foi tomada após denúncias da imprensa de utilização de empresas em nome de "laranjas" (sócios falsos) para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal.
No dia 12 de abril, a CCT criou um grupo de trabalho para rever normas e procedimentos no âmbito do Congresso Nacional e do Executivo para evitar esse tipo de fraude.
A primeira providência do grupo foi a realização, no dia 27 de abril, de uma audiência pública, com especialistas do setor, para discutir as denúncias. Com base nas recomendações feitas durante o debate, o grupo de trabalho, coordenado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), elaborou parecer com propostas de alteração na Resolução 3/09, da CCT, que dispõe "sobre formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
Alterações
Pelos novos critérios de análise, o Senado deverá abrir prazo de dez dias para recebimento de manifestações ou denúncias acerca de cada processo de outorga e renovação em tramitação na CCT. O objetivo é permitir que a sociedade se manifeste sobre a atuação da emissora do ponto de vista societário, fiscal e de conteúdo. As denúncias serão examinadas pelo relator, a quem caberá adotar as medidas cabíveis para comprovar as informações.
Também ficou acordado que a CCT realizará audiências públicas em casos especiais de outorga e renovação, levando-se em consideração fatores que envolvem interesse público, abrangência do serviço prestado e existência de fatos ou indícios que justifiquem uma discussão mais aprofundada.
O envio, pelo Ministério das Comunicações, da comprovação da capacidade econômico-financeira de todos os contemplados nas licitações será também mais um requisito para exame dos projetos pela CCT.
Várias outras sugestões foram feitas ao Executivo no relatório de Walter Pinheiro, entre as quais a necessidade de consulta pública prévia ao processo de licitação para prestação de serviço de radiodifusão.
Outra sugestão encaminhada ao Executivo é de que haja previsão, no edital de licitação, de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora.
Projetos
Nesta quarta, a CCT aprovou 22 projetos de decreto legislativo deautorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras. Todos já foram examinados com a devida comprovação econômico-financeira enviada pelo Ministério das Comunicações.
18/05/2011
Agência Senado
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