CCT aprova dispensa de licitação para itens sigilosos do programa nuclear brasileiro
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (31) substitutivo ao projeto de lei que dispensa de licitação os itens que envolvam "segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos" - como é o caso dos itens relacionados ao programa nuclear brasileiro. O autor da matéria, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ressaltou que a apresentação dessa proposta "foi uma solicitação da Marinha".
Em entrevista à Agência Senado, Crivella lembrou que a Marinha vem desenvolvendo o domínio sobre o ciclo de enriquecimento de urânio (necessário para a geração de energia nuclear), "o que inclui muitos conhecimentos e tecnologias sigilosos, que pouquíssimos países detêm".
O senador também argumentou que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), ao exigir que os editais de compras públicas discriminem especificações e dados técnicos, pode expor assuntos estratégicos que envolvam alta tecnologia. Ou seja, outros países poderiam descobrir - por meio das licitações - programas ou linhas de ação do governo brasileiro que de outra forma seriam secretos.
- Os rigores da Lei de Licitações não devem ser aplicados quando o interesse nacional impõe a necessidade de se preservar determinados sigilos - argumentou ele.
Substitutivo
O substitutivo apresentado pelo senador Augusto Botelho (PT-RR) não alterou a essência do texto original - Crivella, aliás, apoiou as alterações feitas ao seu projeto. O substitutivo, assim como o texto original, prevê uma nova redação para um trecho da Lei 8.666/93 (mais especificamente, para o inciso XXVII do artigo 24, que trata da dispensa de licitação).
A matéria não menciona explicitamente a Marinha nem o programa nuclear brasileiro, referindo-se a bens e serviços que tratem de "alta complexidade tecnológica e defesa nacional ou de preservação de segredos estratégicos, científicos, tecnológicos e industriais".
Augusto Botelho está entre os que defendem mais investimentos nas pesquisas sobre energia nuclear. Em julho, ao visitar uma das unidades do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), ele afirmou que pretendia "ver de perto o programa nuclear desenvolvido pela Marinha e, portanto, ver de perto o programa nuclear brasileiro".
Esse projeto de lei - que tramita no Senado como PLS 269/06 - ainda será examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Se for aprovada nesse colegiado, o Senado enviará a proposição à Câmara dos Deputados.
31/10/2007
Agência Senado
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