CCJ aprova dispensa de licitação em compras militares para operações de paz no exterior
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (14) parecer favorável à proposta do Executivo que dispensa de licitação as compras de bens e serviços para os militares brasileiros que estejam em operações de paz no exterior - como é o caso daqueles que estão no Haiti. Esse projeto de lei (PLC 123/07), que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados sob a forma do PL 5.939/05, ainda tem de passar por votação no Plenário do Senado.
De acordo com o Ministério da Defesa, "a medida tem o propósito de garantir melhores condições de segurança para a permanência de uma força militar no exterior e assegurar a sua capacidade operacional no cumprimento das missões". Esse trecho consta da minuta que o então ministro da Defesa, José Alencar, apresentou ao presidente da República em junho de 2005, para justificar a apresentação da proposta.
O relator da matéria no âmbito da CCJ, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), defendeu a sua aprovação - que implica alterar a Lei 8.666/06, que trata de licitações no âmbito do Poder Público. Em seu relatório, ele afirma que "as tropas brasileiras em missões de paz podem se sujeitar a condições imprevisíveis (...), incompatíveis com as exigências formais estabelecidas em um processo licitatório".
Congênere nacional
Apesar de ser favorável ao texto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu que o projeto, além da dispensa de licitação, exija que as compras favoreçam os produtos nacionais.
- Assim, nos casos aqui mencionados, libera-se da obrigatoriedade da licitação, mas, se houver congênere nacional, este terá a preferência - disse ele.
Jarbas Vasconcelos, no entanto, lembrou que qualquer modificação fará com que a proposta retorne à Câmara, atrasando a sua tramitação. Ele sugeriu que a alteração defendida por Simon seja apresentada posteriormente, na forma de outro projeto de lei, e não encontrou objeção do senador gaúcho.
Além da CCJ, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) também apresentou, em março, parecer favorecer à proposta.
14/05/2008
Agência Senado
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