CCT discute acesso gratuito a cadastros eletrônicos de consumidores
O consumidor poderá ter acesso gratuito, via internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo como SPC e Serasa. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará projeto (PLS 470/2011) com esse sentido em reunião extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira (23).
Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento presencial e por carta. No entanto, na justificativa do projeto, o parlamentar considera que "para o consumidor, a internet seja o modo mais fácil e adequado para que ele consulte informações sobre sua eventual inadimplência". Bauer afirma que as entidades de cadastro de consumo já recebem tarifas de bancos e empresas por seus serviços, o que tornaria "abusiva" a cobrança ao consumidor pela consulta via internet.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e será apreciada em caráter não terminativo.
Radiodifusão
Na mesma reunião, a CCT apreciará projetos de decreto legislativo que outorgam nove autorizações e uma permissão para execução de serviços de radiodifusão, além de seis renovações de permissão e uma renovação de concessão para tais serviços.
Orçamento
A CCT também discutirá e votará emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012.
18/11/2011
Agência Senado
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