CCT inicia suas atividades com projetos que beneficiam o consumidor
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) inicia suas atividades deste ano na próxima quarta-feira (13), às 8h45, tendo em pauta diversos projetos que beneficiam o consumidor. Dentre as matérias a serem votadas, o projeto de lei da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que exige a divulgação clara de informações sobre todos os encargos financeiros relativos a pagamentos parcelados ou financiados de produtos adquiridos pelo consumidor - além da taxa mensal de juros, o número e o valor das prestações, o montante do preço a prazo e o preço à vista.
O projeto da senadora (PLS 293/07), que acrescenta parágrafos no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exige, também, que os caracteres utilizados para divulgar essas informações não dificultem a leitura e a compreensão de seu sentido e alcance pelos consumidores. O projeto tem como relator o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e, após ser votado na CCT, será encaminhado para votação em decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Outra proposição que modifica o Código de Defesa do Consumidor é o projeto de lei do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que obriga os fornecedores a informarem aos consumidores, no momento da oferta, o consumo de energia provocado por produtos e serviços colocados no mercado, bem como a eficiência desses produtos e serviços. O projeto (PLS 220/07) recebeu parecer favorável do seu relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ). Após ser aprovado na comissão, será encaminhado, para decisão terminativa, à CMA.
Requerimentos
Compõe ainda a pauta de votação o requerimento do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que solicita a realização de uma audiência pública destinada a debater os desafios e as perspectivas dos radiodifusores no processo de migração para a TV Digital. Já o senador Marcelo Crivella apresentou requerimento que pede a realização de uma audiência pública para debater a implementação do programa de biodiesel urbano para o país.
A CCT também analisará 15 projetos de decreto legislativo que concedem autorização para emissoras de rádio e televisão executarem transmissões em cidades de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Rondônia e Goiás.
A reunião da CCT, cujo presidente é o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), será na sala 13, da Ala Alexandre Costa.
07/02/2008
Agência Senado
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