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A proposta (PLC 54/2012) permite que prestadoras de serviços de telefonia móvel aluguem suas redes para a implantação de serviços de localização por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS), através do qual pessoas portadoras de celulares cadastrados poderão ser rastreadas por meio do envio de mensagens ou pelo acesso à internet.

Na justificação da matéria, Valdir Colatto observa que os casos de pessoas perdidas são um problema grave no mundo atual devido, sobretudo, ao crescimento das cidades e ao vertiginoso crescimento populacional.

“A perda de contato com um ente familiar é uma das situações mais dramáticas que podemos enfrentar nos dias atuais. Porém, apesar da freqüência com que isso acontece ainda não temos meios eficazes para localizar pessoas que estão desaparecidas, que, em geral, são aquelas com dificuldade de locomoção, como idosos, ou com limitações de natureza mental”, diz.

Prevenção de desastres

O colegiado pode votar ainda, também em decisão terminativa, substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 490/2009, que prevê a divulgação obrigatória pelas concessionárias de TV, rádio e telefonia celular de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres climáticos.

A proposta original do ex-senador Raimundo Colombo, hoje governador de Santa Catarina, sugeria a criação do Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC). O órgão federal atuaria como centro de informações de utilidade pública para prevenção e alerta da possibilidade de catástrofes climáticas, como furacões, tempestades, inundações e incêndios florestais, entre outros.

Rollemberg, pondera, no entanto que propor a criação de órgão na esfera do Executivo é medida de iniciativa privativa do presidente da República, conforme regra constitucional. Embora reconhecendo a importância do projeto, ele explicou que o vício de constitucionalidade impediria o avanço da matéria.

A CCT analisa ainda 30 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de rádios em todo o país.

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