CCT realiza reunião técnica com relator na Câmara de projeto que regulamenta TV por assinatura
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, realizou nesta quarta-feira (14) uma reunião técnica com a presença do relator do Projeto de Lei de Câmara 29/07 que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica, deputado, Jorge Bittar (PT-RJ). A matéria está tramitando na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
O objetivo da reunião foi subsidiar os trabalhos do grupo criado na comissão do Senado para sistematizar a legislação referente à televisão por assinatura, a fim de propor uma regulamentação para o setor, bem como de uma regulamentação geral para todas as plataformas ou modalidades de televisão existentes no país. Além de Bittar, também participou da reunião o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), membro da CCTCI.
Bittar explicou aos senadores que os pontos principais do seu substitutivo, apresentado a quatro projetos de lei sobre o assunto que tramitavam apensados, são promover a competição no ambiente de telecomunicações, possibilitar a convergência tecnológica e estabelecer uma política de cotas para a exibição de conteúdo audiovisual, com a criação de um fundo de fomento ao setor.
O substitutivo de Bittar exclui a radiodifusão, que continua a ser regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), e prevê a extinção da Lei do Cabo (Lei 8.977/95) para possibilitar a prestação desse serviço por concessionárias de telefonia fixa e operadoras de capital estrangeiro. Também propõe alterações em portarias do Ministério das Comunicações, alusivas aos serviços de TV por assinatura e satélite, como forma de eliminar restrições legais que impedem as empresas de telefonia de atuar no ramo de TV por assinatura. O substitutivo não se aplica à TV aberta e mantém a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
- Hoje, diversas plataformas são regidas por legislações diferentes e por portarias do Ministério das Comunicações. A portaria institui obrigações menores aos prestadores que os projetos de lei. Não se imaginava que o fio do telefone permitiria TV por assinatura, 45 milhões de linhas fixas estão aptas pelo processo de digitalização das redes, permitindo, além do serviço de voz, a banda larga, a Internet e a TV por assinatura - disse Bittar.
De acordo com o substitutivo, as cotas serão implantadas de forma progressiva (quatro anos) e limitada (total de 15 anos). Uma das modalidades de cota prevê que os canais, nacionais ou estrangeiros, que se dedicam à exibição de conteúdo qualificado (cinema, animação infantil e documentários, entre outros) terão que ocupar pelo menos 10% de sua programação com produções nacionais. A proposta prevê ainda a transferência de parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para um fundo que terá o objetivo de financiar a produção audiovisual no país, o que poderá somar recursos da ordem de R$ 500 milhões anuais, segundo Bittar.
Votação
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), coordenador grupo de trabalho da CCT que trata do assunto, considerou a palestra de Bittar "elucidativa" e disse que vai esperar a votação do substitutivo pela Câmara antes de apresentar sugestões sobre o tema.
- É muito mais racional que o PL 29 seja a base. Não queremos fazer outro projeto, mas melhorar o 29 - disse o senador.
O senador Flexa Ribeiro parabenizou Bittar pelo substitutivo e disse que os senadores estão sendo "atropelados" na função de legislar em razão do avanço tecnológico.
- Ficamos parados, com legislação de décadas passadas e a tecnologia avançando e acabamos empurrados para decidir, pelo mercado, a questão da regulação do setor. A tecnologia hoje juntou tudo o que a legislação separava e é preciso que se encontre uma forma que não penalize um segmento e proteja outro - afirmou o senador pelo PSDB, lembrando que o substitutivo precisa favorecer a produção independente e contribuir para a divulgação da diversidade regional do país.
Para o deputado Júlio Semeghini, o substitutivo "vai introduzir no Brasil o mundo da convergência, assegurando a radiodifusão e incentivando o produtor de conteúdo". Ele disse que o substitutivo é amplo e que a adoção das cotas vai depender de uma "decisão política".
Pouco antes do final da reunião, Bittar reiterou que as cotas servirão como um estímulo à produção de conteúdo audiovisual no Brasil.
- A combinação de radiodifusão e telefonia celular pode propiciar os mais diferentes negócios e parcerias entre radiodifusores e empresas de telecomunicação - concluiu.
A reunião foi coordenada pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), que também preside a CCT. O grupo de trabalho coordenado pelo senador Antonio Carlos Júnior é formado pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES), Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Augusto Botelho (PT-RR), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cícero Lucena (PSDB-PB), este último em licença.
14/05/2008
Agência Senado
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