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“Com o aumento do prazo para até um ano, pretende-se propiciar oportunidade para maior proteção internacional aos desenhos industriais registrados no Brasil”, explica o relator, senador José Agripino (DEM-RN), em seu voto pela aprovação da medida.

Raupp argumenta, na justificação do projeto, que a extensão desse prazo estaria alinhada com a legislação de países com ampla experiência na questão da propriedade industrial, como Estados Unidos, Japão e países da União Européia.

O relator também está convencido de que a ampliação do sigilo prévio ao registro de desenho industrial não causa danos aos agentes econômicos envolvidos e pode ser interessante como estratégia de negócios.

Passado o prazo de sigilo, o pedido de registro começa a ser processado. Sua extensão justifica-se, portanto, para proteger os interesses do depositante do desenho que também deseja registrá-lo em outros países. Isto porque, ao ser publicado o registro, o conteúdo que se pretende proteger perde o caráter inovativo, inviabilizando seu registro no exterior.

O colegiado analisa também, em decisão terminativa, projeto (PLS 343/2012) que obriga companhias de celular a identificar operadora de destino da chamada.

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) para tornar obrigatória a veiculação audível do nome da prestadora de destino, antes de se completar a ligação feita pelo usuário.

O projeto foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em votação no dia 21 de maio.

Constam ainda da pauta da CCT, dez projetos de decreto legislativo que concedem autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio em vários estados do país.

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