NetSaber - Banco de Notícias

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2011 altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para diferenciar os critérios e parâmetros utilizados para se estabelecerem obrigações de universalização de serviços públicos na Amazônia Legal. Entre as mudanças, está a alteração na densidade de telefones públicos, que deve ser, no mínimo, 50% maior do que o previsto para outras regiões do país.

Os parâmetros de distância utilizados na determinação das áreas de tarifação básica, onde as concessionárias são obrigadas a prestar o serviço com a tarifa local, serão, com a proposta, três vezes superiores aos de outras regiões. O projeto veda, ainda, que as obrigações de universalização dirigidas à Amazônia Legal sejam suprimidas, reduzidas ou substituídas para financiar o atendimento de outras regiões.

De acordo com o relator, o único serviço de telecomunicações sujeito a obrigações e metas de universalização é a telefonia fixa. Agripino explicou ainda que a ampliação na cobertura de telefones de uso público na região vai possibilitar que cada município da Amazônia Legal conte com, pelo menos seis telefones públicos para cada mil habitantes.

"Por aperfeiçoar as regras que disciplinam as obrigações de universalização dos serviços telefônicos na Amazônia Legal, trazendo avanços claros para a população da região, entendo que a presente iniciativa merece ser acolhida por esta comissão”, afirma Agripino em seu voto.

A CCT também podem votar 32 projetos de decreto legislativo (PDSs) que aprovam ou renovam autorizações, concessões ou permissões para execução de serviços de radiodifusão comunitária e radiodifusão sonora ou de imagens em cidades dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rondônia, Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Pará, Paraná e Ceará.

Artigos Relacionados