CDH aprova projeto que auxilia no combate ao trabalho escravo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (15) parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR) a projeto de lei que poderá vir a ser um instrumento no combate ao trabalho escravo. De autoria da ex-senadora Ana Júlia Carepa, governadora do Pará, a proposição proíbe a concessão de empréstimo e a participação em processos de licitação a pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por haver submetido empregado a condição degradante de trabalho ou grave restrição à liberdade individual.
As restrições fixadas pelo projeto (PLS 207/06) serão impostas por um período de dois anos, a partir da data da condenação administrativa, e, no caso de reincidência, por cinco anos. Na avaliação do relator, senador Flávio Arns (PT-PR), a proposta pretende evitar que o progresso do país se faça às custas dos direitos humanos e do meio ambiente, "contribuindo para um modelo de desenvolvimento econômico que se ponha ao lado da distribuição de renda e da inclusão social".
A proposição também prevê multa ao empregador que submeter alguém a trabalho escravo. O valor fixado no texto, que deverá ser corrigido anualmente, é de R$ 3 mil por cada trabalhador submetido a condição degradante. O projeto determina ainda a criação, pelo Poder Executivo, de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas condenadas, direta ou indiretamente, por submeter empregados a condição degradante de trabalho ou grave restrição à liberdade individual.
Também serão punidas as instituições financeiras que liberarem empréstimos a pessoas condenadas por esse tipo de crime, ficando sujeitas a multa de 40% do valor do crédito concedido. Os contratos de empréstimo serão então considerados nulos, devendo os valores ser restituídos.
O projeto, que já teve parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será ainda analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Discussão
Durante a discussão da matéria na CDH, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que essa foi uma das principais proposições apresentadas pela ex-senadora Ana Júlia Carepa. Também o senador José Nery (PSOL-PA) destacou a importância da aprovação de projetos como esse para a erradicação da mão-de-obra escrava, que ele classifica de "chaga social".
Apesar de ter apoiado o projeto, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que a proposição, como tantas outras, é apenas uma medida "paliativa". Segundo o senador pelo Distrito Federal, é preciso fazer " uma revolução" nesse tema de trabalho escravo. Já para o senador Mão Santa (PMDB-PI), é preciso prender os prefeitos e os vereadores de municípios onde ainda existe trabalho escravo.
Na opinião do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), o projeto é positivo porque define, de certa forma, o que é trabalho escravo no Brasil. O parlamentar pelo estado de Mato Grosso lembrou ainda que proposta semelhante, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE),já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na avaliação de Jonas Pinheiro, a proposta de Jereissati (PLS 208/03) é "muito mais ampla".
O relator Flávio Arns e o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmaram que vão acompanhar a votação das duas propostas com o objetivo de sugerir que sejam analisadas em conjunto ou apensadas.15/02/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Sancionado projeto de José Nery que cria o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
CAS aprova projeto que proíbe contratação por licitação de envolvidos com trabalho escravo
CAS aprova projeto que impede concessão de crédito a quem utilizar trabalho escravo
SP endurece lei que combate trabalho escravo
Estado investe no combate ao trabalho escravo
MDA debate combate ao trabalho Escravo no Maranhão