CAS aprova projeto que proíbe contratação por licitação de envolvidos com trabalho escravo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer favorável ao projeto que proíbe a concessão de crédito, empréstimos ou financiamentos oriundos de instituições financeiras e a participação em licitações de pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por conduta que implique submissão de alguém a condição degradante de trabalho.
A proposta (PLS 207/06), segundo sua autora, senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), pretende preencher uma lacuna legislativa para ajudar o governo federal no combate ao trabalho escravo ou atividade análoga. Fica estabelecida multa administrativa de R$ 3 mil por trabalhador, corrigidos anualmente, que deve ser paga em dobro em caso de reincidência. Haverá ainda a inclusão do infrator em um cadastro de empregadores que submetem alguém à condição de trabalho escravo ou de restrição da liberdade - a Lista Suja do Trabalho Escravo. A permanência nessa lista será de dois ou de cinco anos, em caso de reincidência, a contar da data da condenação.
O projeto também prevê multa de 40% do valor concedido como empréstimo aos infratores às instituições que não respeitarem à proibição, e torna nulos os contratos firmados pelos vencedores das licitações que tenham sido considerados culpados. O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também foi aprovada pela CAS proposição para garantir efetividade no combate ao câncer de próstata (PLS 34/05), incluindo a doença no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde. A proposta altera a lei que instituiu o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata (Lei 10.289/01) colocando as secretarias de Saúde estaduais e municipais à disposição da população masculina acima de 50 anos para exames de detecção precoce do câncer de próstata. A lei em vigor prevê que os homens a partir de 40 anos devem fazer exames somente para a prevenção.
A matéria também determina a sensibilização de profissionais de saúde, capacitando-os e reciclando-os quanto aos novos avanços no campo da prevenção precoce a doença, e é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
O relator da proposta, senador Augusto Botelho (PLS 34/05), destacou a importância de intensificar ações para o combate ao câncer de próstata, que é a segunda maior causa de óbitos por câncer em homens, superada apenas pelo de pulmão. De acordo com estimativas do Instituto Nacional do Câncer, serão 47.280 novos casos em 2006. A proposta, aprovada com uma emenda supressiva, foi encaminhada à CDH.
A CAS decidiu também pedir à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer sobre projeto que estende aos portadores das formas crônicas de hepatite benefícios garantidos aos portadores de Aids e de outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis (PLS 330/04).
Essa proposta tramita em conjunto com projeto que tem o mesmo objetivo em relação aos portadores da forma incapacitante da linfangioleiomiomatose pulmonar (PLS 67/05), doença que provoca a obstrução dos pulmões por meio do crescimento de células musculares nesses órgãos. Essas matérias têm decisão terminativa na CAS, mas antes o colegiado quer ter as manifestação da CAE e da CCJ. Na mesma reunião os parlamentares discutiram projeto que prevê o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal logo no início do período do defeso (a proibição da pesca por determinado tempo para a renovação dos cardumes). A votação da proposição foi adiada.
06/09/2006
Agência Senado
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