CDH deverá votar requerimentos de novas audiências públicas
Em reunião marcada para as 9h desta quinta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve examinar três requerimentos de audiências públicas, bem como um projeto de decreto legislativo que propõe a realização de plebiscito sobre temas como legalização do aborto, financiamento público das campanhas eleitorais, união civil entre pessoas do mesmo gênero, reeleição de chefes do Poder Executivo e fim do voto obrigatório. Também constam da pauta dois projetos de lei.
O primeiro requerimento de audiência pública propõe a retomada das discussões a respeito da prisão de mulheres com homens, bem como de meninos e meninas com adultos nas mesmas celas. O assunto começou a ser tratado em reunião da comissão na terça-feira (18), por proposta do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). O senador quer que compareçam à CDH na próxima audiência o ministro da Justiça, Tarso Genro, o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto.
O segundo requerimento, também de Paim, propõe a realização de audiência pública para examinar a questão dos quilombolas, em especial a titulação de seus territórios. O terceiro requerimento propõe uma audiência pública para debater a questão das concessões de aposentadorias a servidores públicos sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
Na reunião desta quinta-feira, a comissão poderá, também, votar projeto de lei sobre atendimento prioritário aos idosos na rede de serviços de saúde. Também está em pauta projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades públicas e privadas, que lidam com crianças e adolescentes, terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer maus-tratos sofridos por eles e, ainda, denunciar as ocorrências.19/12/2007
Agência Senado
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