CDH está reunida e pode votar projeto de proteção à criança
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acaba de iniciar reunião para votar uma pauta com cinco itens, entre eles projeto de lei (PLS 50/05) que autoriza o Poder Legislativo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (ANPCA). Também está na pauta da comissão o projeto (PLS 417/07) que visa obrigar entidades públicas e privadas a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
09/07/2008
Agência Senado
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